ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 431 , DE 23 DE ABRIL DE 2019.
LEI MUNICIPAL DE Nº ___431 , DE23 DE ABRIL DE 2019.
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê no município de Junco do Seridó-PB, a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril, por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Cultura e Saúde, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município.
Art. 2º - A Semana do Bebê tem por objetivo:
| — contribuir para a melhoria da qualidade de vida das crianças com idade entre O (zero) e 06 (seis) anos;
|| — diminuir as situações de exclusão social decorrente de gravidez precoce;
II — informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;
IV — conferir visibilidade social às ações relativas à primeira infância, desenvolvidas no Município no âmbito intersetorial.
Art. 3º - As atividades realizadas durante a Semana do Bebê têm por objetivo informar sobre a importância de investir na primeira infância, mobilizando toda sociedade a apoiar as gestantes, promover o vínculo mãe-bebê e estimular o desenvolvimento das capacidades motoras, cognitivas e afetivas da criança.
Art. 4º - À Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, palestras, oficinas e ações educativas, que tratem de assuntos relativos às relações familiares, com foco em questões relacionadas à primeira infância, desenvolvidas nas escolas da rede municipal e estadual de ensino, bem como nos programas e serviços vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único — Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que tenham atuação em questões relacionadas à primeira infância.
Art. 5º - Caberá às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Cultura e Saúde, coordenar a realização dos eventos alusivos à Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º - Para a execução da Semana do Bebê, as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Cultura e Saúde, constituirão uma comissão composta por servidores das respectivas Secretarias Municipais, devendo ser incluídos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e de outros órgãos envolvidos com a questão da primeira infância.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Junco do Seridó/PB, 23 de abril de 2019.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:47D9A142