ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 895/2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Município de Boa Vista a implantação gradual de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos municipais, com o objetivo de promover a sustentabilidade ambiental, eficiência energética e redução de custos com energia elétrica, a médio e longo prazo.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se prédios públicos municipais:
I – Prédios administrativos da Prefeitura e das Secretarias Municipais;
II – Unidades de saúde (postos, hospitais, centros de atendimento);
III – Escolas, creches e demais instituições educacionais públicas;
IV – Centros esportivos, culturais e comunitários;
V – Qualquer outro imóvel de propriedade ou posse do Poder Público Municipal.
Art. 3º A implantação dos sistemas será feita de forma gradual, obedecendo os seguintes critérios de prioridade e contemplando a execução do programa a médio e longo prazo:
I – Prédios com maior consumo de energia elétrica;
II – Prédios com melhor infraestrutura para instalação (telhado adequado, insolação, segurança);
III – Prédios com maior relevância social e fluxo de pessoas, como os ginásios de esportes.
Art. 4º A execução desta Lei poderá ocorrer por meio de:
I – Recursos próprios do Município de Boa Vista;
II – Convênios com os governos estadual e federal;
III – Parcerias com instituições privadas, ONGs ou agências de fomento;
IV – Programas de eficiência energética da concessionária local de energia elétrica;
V – Programas de incentivo ambiental e créditos de carbono.
Art. 5º Os recursos economizados com a conta de energia elétrica deverão ser revertidos preferencialmente para:
I – A manutenção dos próprios sistemas de energia solar;
II – Projetos de educação ambiental nas escolas públicas municipais;
III – A expansão gradual do programa para outros prédios públicos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista-PB, 21 de Outubro de 2025
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:47F955C1