ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
secretaria de administraçao
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
ANULAÇAO DE PENALIDADE
Catfelli Design Comércio Ltda Rua Olivacy Rodrigues de Freitas, nº 17, bairro Aeroporto Mossoró/RN, CEP 59607-290
A/C: Sr. Antônio Neuton Queiroz Gonçalves Junior
Assunto: Recurso Administrativo - Contrato nº 01.001/2024
Prezados Senhores,
Acusamos o recebimento do recurso administrativo interposto em 02 de setembro de 2024, referente à sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Malta, publicada em 26 de agosto de 2024 no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba.
Considerando que a empresa assinou o contrato em 09 de janeiro de 2024, que o pedido de compra foi feito em 19 de janeiro de 2024, a empresa foi notificada pela primeira vez em 08 de março de 2024, pela segunda vez em 25 de março de 2024 e pela terceira vez em 02 de abril de 2024.
A empresa emitiu a nota fiscal em 04/04/2024, porem essa informaçao não foi repassada para o setor compentente.
Considerando a notificação para aplicação de penalidade foi publicada em 26 de agosto de 2024.
Após análise cuidadosa dos argumentos e documentos apresentados, decidimos ACOLHER o recurso administrativo, pelos seguintes fundamentos:
Atraso justificado e boa-fé: Consideramos as alegações de que o atraso na entrega foi motivado por fatores climáticos adversos, que impactaram a logística da empresa. Ademais, a comunicação tempestiva do pedido de dilação de prazo e a efetiva entrega do item demonstram a boa-fé da recorrente.
Diante do exposto, a sanção aplicada à Catfelli Design Comércio Ltda. é declarada nula, restabelecendo-se a situação anterior à sua publicação.
Malta-PB, 04 de setembro de 2024
Atenciosamente,
IGOR XAVIER DE LUCENA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:48259FB0