ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1356/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 696.500,00, destinado à construção de um destacamento da Polícia Militar no município de Uiraúna/PB.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 696.500,00 (Seiscentos e noventa e seis mil e quinhentos reais) destinado à execução de obra de construção de um destacamento da Polícia Militar no município de Uiraúna/PB, conforme a seguinte classificação orçamentária:
2.000 – MUNICIPIO DE UIRAUNA
20.700 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
06 – Segurança Publica
181 – Policiamento
1006 – Infraestrutura Dinâmica e Eficiente
1215 – CONSTRUÇÃO DE UM DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR NO MUNICIPIO DE UIRAUNA
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 696.500,00
FR 17060000-CO 3110 - Transferência Especial da União
Total R$ 696.500,00
Art. 2º Para ocorrer a cobertura das dotações a que se refere o artigo 1º desta lei, à luz do previsto na Lei Federal n. 4.320/64, serão considerados os recursos provenientes de excesso de arrecadação, decorrentes de transferência especial da União.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 27 de outubro de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:4850E31E