ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 672/2026
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.140 SECRETARIA DE CULTURA
13 392 0247 2052 Manutenção Do Programa de Desenvolvimento Cultural
Fonte:17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos congêneres dos Estados
3390.39 99 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica........................R$ 119.819,91
TOTAL ................R$119.819,91
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2026 e o PPA 2026/2029.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.
Mataraca-PB, 28 de julho de 2026.
EYMARD DE ARAUJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:485CF796