ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1181, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 1181, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Atualiza o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Itaporanga, revoga integralmente a Lei Municipal nº 899/2015 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em consonância com o disposto na Constituição Federal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores da Câmara Municipal de Itaporanga.
Art. 2º O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Itaporanga é o estatutário, observado o disposto na Constituição Federal e na legislação municipal aplicável.
Art. 3º Aos servidores da Câmara Municipal de Itaporanga aplica-se o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
TÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL E DO PROVIMENTO
Art. 4º O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itaporanga é composto por:
I - cargos de provimento efetivo com atribuições, carga horária e vencimentos estão constantes do Anexo I;
II - cargos de provimento em comissão com atribuições, carga horária e vencimentos estão constantes do Anexo II.
Art. 5º O provimento no cargo efetivo deverá atender aos seguintes requisitos para a investidura:
I - existência de vaga no cargo e especialidade de ingresso;
II - aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
III - registro profissional regular no órgão de classe, quando esta Lei o exigir;
IV - outros requisitos vinculados ao exercício do cargo ou função, previstos em Lei e contemplados no edital do concurso público.
Art. 6º Os cargos de provimento em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia ou assessoramento, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal, sendo vedado o desempenho de atividades técnicas, burocráticas ou operacionais permanentes.
TÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 7º A jornada de trabalho dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itaporanga será de 30 (trinta) horas semanais.
§1º O controle de frequência será disciplinado por ato da Mesa Diretora.
§2º Os cargos que demandem atividades externas poderão ter controle de jornada mediante relatórios funcionais.
TÍTULO IV
DO PROVIMENTO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Art. 8º O provimento dos cargos efetivos dar-se-á mediante nomeação após aprovação em concurso público.
Art. 9º O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 03 (três) anos, contados do efetivo exercício, nos termos do art. 41 da Constituição Federal.
Art. 10 Durante o estágio probatório, o servidor será avaliado quanto:
I - assiduidade e pontualidade;
II - disciplina e observância das normas internas;
III - eficiência e qualidade na execução das atribuições;
IV - responsabilidade funcional;
V - iniciativa, cooperação e relacionamento interpessoal;
VI - zelo pelo patrimônio público.
Art. 11. A avaliação será realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho designada pela Mesa Diretora.
§1º Será assegurado ao servidor acesso às avaliações e direito de manifestação.
§2º A reprovação ensejará exoneração mediante ato motivado, assegurados contraditório e ampla defesa.
Art. 12 Concluído o estágio probatório com avaliação satisfatória, o servidor adquirirá estabilidade.
TÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E DA QUALIFICAÇÃO
Art. 13 O desenvolvimento funcional ocorrerá por:
I - progressão por merecimento;
II - progressão por qualificação profissional.
Seção I – Progressão por Merecimento
Art. 14 A progressão por merecimento será concedida a cada 03 (três) anos, mediante acréscimo de 5% sobre o vencimento-base, desde que inexistam penalidades disciplinares.
Parágrafo único. Para efeito de promoção, não são considerados como afastamento do exercício:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 5 (cinco) dias;
IV - convocação para o serviço militar;
V - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI - licença para tratamento de saúde, até o máximo de 3 (três) meses por triênio;
VII - licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VIII - licença para a servidora gestante;
IX - licença paternidade.
Seção II – Progressão por Qualificação
Art. 15 A progressão por qualificação profissional constitui forma de desenvolvimento funcional do servidor efetivo da Câmara Municipal, destinada a incentivar a capacitação técnica correlata às atribuições do cargo, observados o interesse público, a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.
Art. 16 A progressão por qualificação será concedida mediante requerimento do servidor, e dependerá de análise e aprovação da Mesa Diretora, observado o disposto nesta Lei.
Art. 17 A progressão por qualificação poderá gerar acréscimo ao vencimento-base, Iimitado aos seguintes percentuais, não cumulativos:
I - 10% (dez por cento) pela conclusão de curso técnico quando não exigido como requisito para o cargo;
II - 10% (dez por cento) pela conclusão de curso de graduação, quando não exigido como requisito para o cargo;
III - 10% (dez por cento) pela conclusão de curso de pós-graduação estrito e Iato sensu correlato às atribuições do cargo.
§ 1º É vedada a concessão de progressão por mais de uma titulação do mesmo nível.
§ 2º Não será considerada, para fins de progressão, titulação exigida como requisito de ingresso no cargo.
Art. 18 O somatório dos acréscimos decorrentes da progressão por qualificação não poderá ultrapassar o limite máximo de 30% (trinta por cento) do vencimento-base do servidor.
Art. 19 Para concessão da progressão por qualificação o curso deverá:
I - possuir carga horária mínima de 180 horas, no caso de pós-graduação;
II - ser reconhecido pelo Ministério da Educação ou órgão competente;
Art. 20. A progressão por qualificação não é automática, dependendo sempre de:
I - requerimento formal do servidor;
II - análise da documentação comprobatória;
III - manifestação técnica da unidade administrativa competente.
Art. 21. A progressão por qualificação somente produzirá efeitos financeiros a partir do deferimento do pedido, vedada qualquer retroatividade.
TÍTULO VI
DAS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 22. As gratificações, auxílios e adicionais previstos nesta Lei possuem natureza transitória, sendo concedidos exclusivamente no interesse da Administração, não se incorporando ao vencimento-base para quaisquer efeitos, salvo previsão constitucional expressa.
Parágrafo único. É vedada a criação, concessão ou pagamento de vantagem pecuniária sem previsão legal específica e sem o correspondente ato formal de concessão.
CAPÍTULO II
Da Função Gratificada
Art. 23. A Função Gratificada é vantagem pecuniária de caráter transitório, destinada a remunerar o servidor efetivo que, sem ocupar cargo em comissão, exerça atribuições de direção, chefia, coordenação ou assessoramento relevante.
§ 1º A Função Gratificada será concedida mediante Portaria fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º A designação para Função Gratificada poderá ser revogada a qualquer tempo, sem direito à continuidade da percepção.
§ 3º A Função Gratificada não gera direito adquirido nem expectativa de permanência.
Art. 24. O valor da Função Gratificada observará os seguintes limites:
I - até 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base do servidor designado, conforme a complexidade e a responsabilidade das atribuições, mediante ato devidamente motivado;
II - vedada a concessão de mais de uma Função Gratificada ao mesmo servidor;
III - vedada a concessão simultânea de Função Gratificação e cargo em comissão.
Parágrafo único. A concessão da Função Gratificada deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
Do Adicional Noturno
Art. 25. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.
§ 1º Para fins deste artigo, considera-se hora noturna o período de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§ 2º O adicional noturno somente será devido quando o labor noturno:
I - expressamente autorizado pela autoridade competente;
II - devidamente justificado por necessidade do serviço público.
§ 3º O adicional noturno não será devido quando o labor noturno:
I - decorrer de mera liberalidade do servidor;
II - não estiver previamente autorizado;
III - não estiver vinculado a atividades institucionais da Câmara Municipal.
§ 4º O pagamento do adicional noturno não se incorpora ao vencimento-base, não gerando reflexos para fins de aposentadoria ou outras vantagens.
§ 5º A realização habitual de serviço noturno não gera direito adquirido, podendo ser suspensa a qualquer tempo por ato da Administração.
CAPÍTULO IV
Dos Adicionais Legais
Art. 26. São assegurados aos servidores da Câmara Municipal, nos termos da legislação aplicável:
I - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período;
II - gratificação natalina, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º Os adicionais previstos neste artigo possuem natureza constitucional ou legal obrigatória.
§ 2º É vedada a criação de adicionais diversos dos expressamente previstos nesta Lei.
§ 3º A conversão de até 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário poderá ser autorizada, mediante requerimento formal do servidor, apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do gozo das férias, observada a conveniência administrativa e a necessidade de continuidade do serviço público.
§ 4º A conversão prevista no § 3º limitar-se-á a, no máximo, a 1/3 (um terço) do período de férias, sendo vedada a conversão integral, bem como a acumulação para períodos aquisitivos subsequentes e dependerá de disponibilidade orçamentária.
§ 5º O pagamento do abono pecuniário correspondente aos dias convertidos será efetuado com base na remuneração do servidor no momento do gozo das férias, acrescido do respectivo terço constitucional.
§ 6º A conversão de férias em abono pecuniário não constitui adicional remuneratório, vantagem autônoma ou indenização permanente, consistindo em mera forma de fruição indenizada de direito constitucionalmente assegurado.
CAPÍTULO V
Das Vedações e Limitações
Art. 27. É vedado:
I - o pagamento de gratificação sem designação formal;
II - a incorporação de gratificação ao vencimento-base;
III - a concessão de vantagem pecuniária com base em critérios subjetivos;
IV - a concessão de gratificação em caráter permanente.
Art. 28. Nenhuma gratificação, auxílio ou vantagem poderá ser paga retroativamente, produzindo efeitos financeiros somente a partir da data do ato concessivo.
TÍTULO VII
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 29. O servidor efetivo somente perderá o cargo:
I - por sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo disciplinar;
III - mediante avaliação periódica de desempenho, na forma da lei.
Art. 30. O processo administrativo disciplinar será instaurado por ato motivado da Mesa Diretora e conduzido por Comissão composta por servidores efetivos e estáveis.
Art. 31. O processo administrativo disciplinar observará, obrigatoriamente:
I - o devido processo legal;
II - o contraditório e a ampla defesa;
III - a motivação dos atos;
IV - a proporcionalidade e razoabilidade;
V - a duração razoável do processo.
Art. 32. São assegurados ao servidor investigado:
I - ciência formal da acusação;
II - direito à defesa escrita;
III - produção de provas;
IV - acompanhamento do processo.
Art. 33. É vedada a aplicação de penalidade disciplinar sem processo administrativo regular, sob pena de nulidade.
Art. 34. Os casos omissos relativos ao processo administrativo disciplinar serão regulamentados por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, observado, obrigatoriamente:
I - o devido processo legal;
II - o contraditório e a ampla defesa;
III - os princípios constitucionais da Administração Pública;
IV - a legislação pátria aplicável.
Parágrafo único. O ato regulamentar não poderá inovar em matéria reservada à lei, nem restringir direitos ou garantias do servidor.
TÍTULO VIII
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 35. Ficam extintos os 11 (onze) cargos de Assessor Parlamentar (CC-AP-1).
Art. 36. Ficam criados 11 (onze) cargos de Chefe de Gabinete (CC-CG-2), de provimento em comissão, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, conforme Anexo II.
§ 1º 10 (dez) cargos de Chefe de Gabinete serão lotados nos Gabinetes dos Vereadores.
§ 2º 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete será lotado no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, vinculado diretamente ao Presidente da Casa.
§ 3º O Chefe de Gabinete exercerá suas atribuições em regime de confiança, diretamente subordinado ao Vereador ou ao Presidente da Câmara, conforme a lotação.
Art. 37. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I - coordenar o funcionamento do gabinete do vereador;
II - organizar agenda e compromissos oficiais;
III - acompanhar a tramitação legislativa;
IV - elaborar expedientes legislativos e administrativos;
V - exercer assessoramento político e institucional direto.
Parágrafo único. As atribuições configuram funções de confiança, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal.
Art. 38. Fica criado 01 (um) cargo de Assessor da Mesa Diretora (CC-AMD-3), de provimento em comissão, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, lotado na Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme Anexo II.
Art. 39. São atribuições do Assessor da Mesa Diretora:
I - prestar assessoramento direto à Mesa Diretora;
II - auxiliar na coordenação administrativa e institucional da Casa Legislativa;
III - elaborar expedientes oficiais da Mesa Diretora;
IV - acompanhar matérias de interesse institucional da Câmara;
V - exercer outras atividades de assessoramento correlatas.
Parágrafo único. O cargo de que trata este artigo configura função de assessoramento, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal.
Art. 40. Os cargos em comissão da Câmara Municipal são classificados em níveis hierárquicos, assim definidos:
I - Nível I (CC-1): cargos de direção superior e assessoramento estratégico da Mesa Diretora;
II - Nível II (CC-2): cargos de chefia intermediária e coordenação setorial;
III - Nível III (CC-3): cargos de assessoramento e apoio.
§ 1º Os cargos de Secretário Executivo, Secretário Administrativo e Secretário de Finanças integram o Nível I (CC-1).
§ 2º Os cargos de Chefe de Gabinete integram o Nível II (CC-2).
§ 3º O cargo de Assessor da Mesa Diretora integra o Nível III (CC-3).
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Atualizam-se os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, constantes nos Anexos I e II.
Art. 42. As despesas correrão por conta de dotações próprias, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), especialmente quanto à compatibilidade orçamentária e financeira.
Art. 43. Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 899/2015, respeitando o direito adquirido dos servidores.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga – PB, aos 09 dias de fevereiro de 2026.
AZIF DAVI LEMOS
Prefeito Constitucional
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO |
QUANT. |
REQUISITOS |
VENCIMENTO |
ATRIBUIÇÕES |
JORNADA DE TRABALHO |
|
Auxiliar de serviços gerais |
3 |
Ensino Fundamental completo |
R$ 1.621,00 |
- Realizar a limpeza e conservação do prédio da Câmara Municipal;
- Realizar a limpeza e conservação do Plenário, bem como dos gabinetes dos vereadores quando solicitado;
- Preparar e servir café e lanche aos vereadores e servidores;
- Servir café e água aos visitantes, quando solicitado;
- Manter a cantina higiênica e em boas condições de uso;
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
|
30H |
|
Motorista |
3 |
Ensino Médio completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria AB ou superior |
R$ 1.621,00 |
- Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado, dentro ou fora do Município;
- Fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação; - Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e reparo do veículo sob sua guarda;
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. |
30H |
|
Vigia |
2 |
Ensino Médio completo |
R$ 1.621,00 |
Zelar pela segurança patrimonial da Câmara Municipal;
- Vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;
- Relatar os fatos ocorridos, durante o período de vigilância, à chefia imediata; - Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão competente;
- Vistoriar rotineiramente a parte externa da Câmara Municipal e o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas;
- Realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências da Câmara Municipal, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários;
- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação. |
30H |
|
Assistente administrativo |
1 |
Ensino Médio completo |
R$ 2.000,00 |
Executar serviços de recebimento, classificação, tramitação, registro, guarda, arquivamento e conservação de documentos em geral;
- Recepcionar pessoas; prestar informações ao público em geral;
- Receber, efetuar e controlar ligações telefônicas;
- Executar serviços datilográficos e de digitação, segundo padrões estabelecidos;
- Executar serviços de reprodução de documentos;
- Executar serviços de entrega e remessa de correspondência e outros documentos da Câmara Municipal;
- Redigir ofícios, ordens de serviços, cartas, indicações, requerimentos, despachos e outros expedientes;
- Preencher fichas, formulários, talões, mapas, requisições, tabelas e outros; - Auxiliar no controle dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, efetuando inventário, tombamento, registro e sua conservação; - Executar trabalhos de digitação em geral;
- Ler, selecionar e coordenar o registro e arquivamento de documentos e publicações de interesse da Câmara Municipal;
- Manter o controle das matérias aprovadas pela Edilidade e dar-lhes o encaminhamento devido;
- Coordenar as convocações dos Vereadores, em função das sessões programadas pela Câmara;
- Organizar e manter atualizado o cadastro dos funcionários da Secretaria da Câmara;
- Controlar, sob superviso, a frequência dos servidores da Câmara e fazer o acompanhamento da escala de férias;
- Outras tarefas generalizadas e imprescindíveis ao regular funcionamento do órgão. |
30H |
|
Sonoplasta |
1 |
Ensino Médio completo |
R$ 1.621,00 |
Desenvolver trabalhos voltados à gravação e edição de trilhas e efeitos e/ou montagem, mapeamento e programação de iluminação e sonorização, para eventos e apresentações diversas.
- Realizar atividades relacionadas à gravação e edição de trilhas e efeitos e/ou montagem, mapeamento e programação de som e iluminação, utilizando técnicas e procedimentos adequados, contribuindo para a qualidade do trabalho final.
- Colaborar na manutenção, conservação e organização de materiais, máquinas e equipamentos de trabalho, solicitando manutenção, sempre que necessário.
- Prestar apoio técnico a laboratórios de sonoplastia, iluminação cênica e outras atividades relacionadas, buscando agilizar e contribuir para a qualidade final das mesmas.
- Auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados.
- Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho.
- Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento.
- Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. |
30H |
|
Técnico em arquivo |
1 |
Ensino Médio completo |
R$ 2.000,00 |
Planejar, organizar e dirigir os serviços de arquivo e acompanhar o processo documental informativo. Atividades: Orientar e dirigir as atividades de identificação das espécies documentais; Planejar e dirigir os serviços de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e misto;
- Orientar quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos; Avaliar e selecionar os documentos para fins de preservação e promover medidas necessárias a este fim específico; Elaborar pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos; Assessorar os trabalhos de pesquisa científica e técnico administrativa; Executar outras tarefas de mesma natureza e mesmo nível de dificuldade. |
30H |
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
QUANT. |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
ATRIBUIÇÕES |
JORNADA DE TRABALHO |
|
Secretário Executivo |
1 |
CC- SE-1 |
R$ 3.200,00 |
– Assessorar diretamente a Mesa Diretora e a Presidência no planejamento estratégico, institucional e administrativo da Câmara; – Acompanhar a tramitação legislativa e administrativa, garantindo a integração entre os setores; – Supervisionar o cumprimento das deliberações da Mesa Diretora, expedindo orientações gerais; – Auxiliar a Presidência na organização da pauta institucional, reuniões estratégicas e atos oficiais; – Atuar como elo institucional entre a Câmara, outros Poderes e órgãos externos, quando autorizado; – Supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais, planos de ação e documentos estratégicos; – Zelar pela observância dos princípios constitucionais da Administração Pública no âmbito da Câmara; – Exercer outras atribuições estritamente estratégicas e de confiança, compatíveis com o cargo.
|
30H |
|
Secretário de Finanças |
1 |
CC- SF-1 |
R$ 3.200,00 |
– Exercer a função de Tesoureiro, sendo responsável pela guarda, movimentação e controle dos recursos financeiros da Câmara, observadas as normas legais e regulamentares; – Realizar a gestão da tesouraria, compreendendo o controle de ingressos, pagamentos, transferências, conciliações bancárias e registros financeiros; – Acompanhar a execução orçamentária, zelando pelo cumprimento das dotações, limites legais, cronogramas de desembolso e normas da legislação financeira; – Elaborar, acompanhar e controlar os demonstrativos financeiros, relatórios de execução orçamentária e prestações de contas; – Proceder à liquidação e ao pagamento das despesas, após regular empenho e autorização da autoridade competente; – Manter controle atualizado das contas bancárias da Câmara Municipal, observando as regras de movimentação financeira e assinatura autorizada; – Acompanhar contratos administrativos, convênios e instrumentos congêneres sob o aspecto financeiro; – Zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, observando os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e transparência; – Adotar medidas de controle interno no âmbito institucional, visando prevenir irregularidades, desvios ou falhas na execução orçamentária; – Exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam atribuídas pela Presidência, compatíveis com a natureza do cargo.
|
30H |
|
Secretário Administrativo |
1 |
CC- SA-1 |
R$ 3.200,00 |
– Executar e gerenciar as atividades administrativas internas da Câmara Municipal; – Organizar, controlar e manter atualizados os arquivos, processos administrativos e documentos oficiais; – Controlar frequência, férias, licenças e assentamentos funcionais dos servidores; – Executar procedimentos administrativos relativos a compras, contratos e serviços, em articulação com os setores competentes; – Elaborar e controlar expedientes administrativos (ofícios, memorandos, portarias e comunicações internas); – Gerir o patrimônio, almoxarifado e materiais de consumo da Câmara; – Prestar apoio administrativo às sessões legislativas, comissões e gabinetes; – Cumprir e fazer cumprir normas administrativas e regimentais; – Fornecer informações administrativas aos órgãos de controle, quando requisitado; – Executar outras atribuições operacionais e administrativas, determinadas pela Presidência.
|
30H |
|
Chefe de Gabinete |
11 |
(CC-CG-2) |
R$ 2.600,00 |
- Coordenar o funcionamento do gabinete do Vereador;
– Organizar agenda e compromissos oficiais;
– Acompanhar a tramitação legislativa;
– Elaborar expedientes legislativos e administrativos;
– Exercer assessoramento político e institucional direto.
|
30H |
|
Assessor da Mesa Diretora |
1 |
(CC-AMD-3) |
R$ 1.621,00 |
– Prestar assessoramento direto à Mesa Diretora;
– Auxiliar na coordenação administrativa e institucional da Casa Legislativa;
– Elaborar expedientes oficiais da Mesa Diretora;
– Acompanhar matérias de interesse institucional da Câmara;
– Exercer outras atividades de assessoramento correlatas.
|
30H |
Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
Código Identificador:485E5EC8