ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Câmara Municipal de Mataraca
CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
LEI Nº 434 /2017
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SALARIOS DOS CARGOS CONSTANTES DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA aprova, e o Prefeito Constitucional do Município de Mataraca sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os funcionários da Câmara Municipal que cumprirem horário de trabalho entre as 22:00 de um dia e as 5:00 hs do dia seguinte, terão direito a uma remuneração adicional a titulo de Adicional Noturno no percentual de 20% (vinte inteiros percentuais) sobre remuneração básica percebida nesse intervalo de trabalho.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 01.01.2017.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Mataraca, 11 de Setembro de 2017.
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Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:4865D5F8