ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 25/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Lagoa de Dentro/PB, estabelece diretrizes, princípios e componentes essenciais para a garantia do direito à alfabetização, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, fundamentada em evidências científicas e práticas pedagógicas exitosas, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças, elevar a qualidade do ensino e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional no território municipal.
Parágrafo único. A presente Política será implementada em regime de
colaboração com o Estado da Paraíba e a União, alinhando-se às metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 2° A formulação e o monitoramento das ações decorrentes desta Política serão precedidos e acompanhados por diagnóstico situacional contínuo, fundamentado nos indicadores de fluência leitora e nas avaliações formativas e somativas da rede municipal.
Art. 3° Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Alfabetização: o ensino e o desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II - Analfabetismo absoluto: condição em que uma pessoa não possui habilidade alguma de ler ou escrever;
Ill - Analfabetismo funcional: condição daquele que, embora saiba reconhecer letras e números, enfrenta dificuldades de compreender textos simples e de realizar operações matemáticas básicas;
IV - Consciência fonológica e fonêmica: conhecimento consciente dos sons das palavras e das menores unidades fonológicas da fala, com a habilidade de segmentá-las e manipulá-las intencionalmente;
V - Fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia adequadas;
VI - Literacia e Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas, respectivamente, com a prática social da leitura e da escrita, e com a matemática e estruturação do raciocínio lógico;
VII - Literacia familiar e emergente: conjunto de práticas e experiências com a linguagem, leitura e escrita manifestadas no ambiente familiar e que ocorrem antes ou durante a escolarização formal;
VIII - Multiletramentos: prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais), exigindo letramentos diversificados;
IX - Educação Intercultural: transversalização dos saberes, histórias e culturas locais, tradicionais e originárias no processo de ensino-aprendizagem, garantindo pertencimento e identidade territorial no processo de alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4° São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - a integração e cooperação entre os entes federativos;
II - o reconhecimento da família e da comunidade como agentes fundamentais no processo de letramento e alfabetização;
III - a ênfase no ensino articulado dos componentes essenciais: consciência fonêmica e fonológica, fluência em leitura oral, desenvolvimento de vocabulário, compreensão de textos e produção autônoma de texto;
IV - a promoção da equidade educacional, considerando aspectos
socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, garantindo igualdade de
oportunidades e o respeito às diferenças;
V - a valorização da diversidade cultural do território, integrando saberes tradicionais, locais e práticas de letramento racial às metodologias de ensino, superando vulnerabilidades sociais;
VI - a valorização profissional e a garantia de programas de formação continuada para os professores da Educação Infantil e alfabetizadores.
Art. 5° São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - garantir que todos os estudantes se apropriem do Sistema de Escrita Alfabética (SEA) de forma plena até o final do 2° (segundo) ano do Ensino Fundamental;
II - assegurar o desenvolvimento de habilidades metalinguísticas e a literacia emergente desde a Educação Infantil;
Ill - promover práticas pedagógicas de alfabetização que considerem as especificidades dos estudantes das escolas do campo, das comunidades tradicionais e das diferentes modalidades da Educação Básica;
IV - fomentar a aquisição e o desenvolvimento de metodologias, tecnologias assistivas e materiais didáticos contextualizados, inclusive para a alfabetização bilingue de pessoas surdas e estudantes com deficiência;
V - implementar ações de alfabetização para jovens, adultos e idosos (EJA), garantindo a continuidade da escolarização básica.
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 6° A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I - crianças na primeira infância, matriculadas na Educação Infantil;
II - estudantes do Ciclo de Alfabetização (1° e 2° anos do Ensino Fundamental);
Ill - estudantes do Ciclo Complementar (3° ao 5° ano do Ensino Fundamental) que apresentam defasagem ou níveis insatisfatórios de alfabetização;
IV - estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
V - estudantes das modalidades especializadas de educação, incluindo a educação do campo e comunidades tradicionais.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários desta Política os grupos a que se referem os incisos I e II deste artigo.
Art. 7° São agentes responsáveis pela execução e sucesso desta Política:
I - professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com
foco nos alfabetizadores;
II - gestores escolares e coordenadores pedagógicos;
Ill - equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação;
IV - as famílias e a comunidade escolar.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 8° Na Educação Infantil, as práticas pedagógicas devem focar na literacia emergente, priorizando a estimulação da linguagem oral, a ampliação do repertório vocabular e o desenvolvimento da consciência fonológica em seus níveis iniciais, mantendo o caráter estritamente lúdico, pautado em interações e brincadeiras, sem a obrigatoriedade da codificação escrita formal.
Art. 9° No Ciclo de Alfabetização (1° e 2° anos do Ensino Fundamental), o foco central da ação pedagógica será a apropriação do Sistema de Escrita Alfabética (SEA).
Parágrafo único. O desenvolvimento das habilidades metalinguísticas, nos níveis silábico e fonêmico, seguirá as progressões estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e pelo Referencial Curricular Municipal, respeitando as especificidades de aprendizagem de cada estudante.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO E DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 10. A implementação da Política Municipal de Alfabetização dar-se-á por meio da articulação de cinco eixos estruturantes:
I - Gestão Escolar e Liderança: capacitação contínua de gestores e
coordenadores pedagógicos para o acompanhamento sistemático das rotinas de alfabetização e suporte direto aos professores.
II - Formação Continuada: instituição de programas de formação em serviço para profissionais da educação, baseados em evidências científicas, contemplando abordagens metodológicas diversificadas e o ensino de conhecimentos linguísticos.
III - Material Didático e Literário: seleção, aquisição e/ou produção de
materiais didático-pedagógicos e literários adequados a cada nível de ensino, assegurando a inclusão de materiais contextualizados com a cultura local e saberes tradicionais, promovendo uma educação decolonial e intercultural.
IV - Avaliação e Monitoramento: realização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas, com foco na fluência leitora e proficiência em escrita, visando a correção de rotas pedagógicas e a recomposição das aprendizagens.
V - Reconhecimento e Cooperação: fomento ao compartilhamento de boas práticas entre as escolas e implementação de mecanismos de incentivo e valorização para os profissionais que atingirem as metas de alfabetização estipuladas pelo município.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA E DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 11. Fica instituído o Comitê Gestor da Política Municipal de Alfabetização do Município de Lagoa de Dentro- PB, instãncia colegiada de caráter consultivo, propositivo, avaliativo e mobilizador, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1° O Comité tem por objetivo precípuo o planejamento, a articulação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações e políticas públicas voltadas para a garantia do direito à alfabetização das crianças matriculadas na rede pública municipal de ensino.
§ 2° 0 Comitê Gestor da Política Municipal de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos educacionais e institucionais:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME), sendo um deles o Presidente do Comitê:
II - Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (RENALFA);
Ill - Representante do Conselho Municipal de Educação;
IV - Representantes dos Gestores Escolares das unidades que ofertam as etapas de alfabetização;
V - Representantes da Coordenação Pedagógica do Município;
VI - Representantes dos Professores Alfabetizadores (Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais).
§ 3° A designação nominal dos membros titulares e suplentes que comporão o Comitê Gestor da Política Municipal de Alfabetização será realizada mediante Portaria específica a ser editada pelo(a) Titular da Secretaria Municipal de Educação, após as devidas indicações dos pares e setores correspondentes.
§ 4° Compete ao Comitê Gestor da Política Municipal de Alfabetização: - Auxiliar na elaboração, aprovação e monitoramento do Plano de Ação Municipal para a Alfabetização;
II - Analisar os resultados das avaliações e os indicadores educacionais relativos à alfabetização no município, propondo intervenções pedagógicas e de gestão continuadas;
III - Promover a mobilização da comunidade escolar e da sociedade civil acerca da centralidade da alfabetização na idade certa;
IV - Articular o alinhamento das ações de formação continuada de professores, coordenadores e gestores escolares às metas estabelecidas pelas políticas nacional, estadual e municipal de alfabetização;
V - Atuar em regime de colaboração com as instâncias estaduais e federais para o pleno desenvolvimento das metas pactuadas.
§ 5° A participação nas atividades do Comitê Gestor da Política Municipal de Alfabetização é considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração aos seus membros.
§ .6° A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o suporte técnico e administrativo necessário para o funcionamento do Comitê Gestor.
Art. 12. 0 Conselho Municipal de Educação atuará como instância normativa e fiscalizadora da presente Política, zelando pelo seu alinhamento às normativas nacionais e municipais.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, mediante regulamentação própria; programa de bonificação ou premiação financeira anual destinado aos professores alfabetizadores e equipes gestoras das escolas públicas municipais que atingirem as metas estabelecidas nos indicadores de avaliação de fluência e apropriação do Sistema de Escrita Alfabética.
Parágrafo único. Os parâmetros técnicos, métricas de aferição e valores da bonificação de que trata o caput serão definidos por Decreto do Executivo, condicionados à disponibilidade orçamentária do município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, além de eventuais repasses financeiros advindos da adesão a programas estaduais e federais em regime de colaboração.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa de Dentro - PB, 21 de outubro de 2026.
CAMAF DOUGLAS DAS SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
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