ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1470/2023 SAPÉ, EM 11 DE JANEIRO DE 2023.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé, relativas ao exercício financeiro de 2023, constituindo-se de:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
R E C E I T A S
Em R$ 1,00
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Especificação |
Valor ( a ) |
Deduções das |
Total (a – b) |
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Receitas |
|||||||
|
Correntes ( b ) |
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1 |
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RECEITAS CORRENTES |
196.889.364,91 |
14.889.600,00 |
181.999.764,91 |
||
|
|
1.1 |
Receitas do Tesouro |
196.889.364,91 |
14.889.600,00 |
181.999.764,91 |
||
|
|
|
Impostos, Taxas e Cont. de Melhorias |
7.534.445,00 |
|
7.534.445,00 |
||
|
|
|
Contribuições |
15.521.880,00 |
|
15.521.880,00 |
||
|
|
|
Receita Patrimonial |
567.879,00 |
|
567.879,00 |
||
|
|
|
Transferências Correntes |
157.504.859,07 |
14.889.600,00 |
142.615.259,07 |
||
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
15.760.301,84 |
|
15.760.301,84 |
||
|
|
1.2 |
Receita Intra Orçamentária |
4.780.000,00 |
|
4.780.000,00 |
||
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|
|
Outras receitas Correntes |
4.780.000,00 |
|
4.780.000,00 |
||
|
2 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
25.845.601,98 |
|
25.845.601,98 |
||
|
|
2.1 |
Receitas do Tesouro |
25.845.601,98 |
|
25.845.601,98 |
||
|
|
|
Operações de Créditos |
500.000,00 |
|
500.000,00 |
||
|
|
|
Alienações de Bens |
600.000,00 |
|
600.000,00 |
||
|
|
|
Transferências de Capital |
24.745.601,98 |
|
24.745.601,98 |
||
|
|
|
TOTAL ( 1 + 2 ) |
227.514.966,89 |
14.889.600,00 |
212.625.366,89 |
||
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Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
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D E S P E S A S |
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|
Em R$ 1,00 |
|
A |
DESPESAS POR ÓRGÃOS |
||
|
|
Poder Legislativo |
5.554.500,00 |
|
|
|
Câmara Municipal |
5.554.500,00 |
|
|
|
Poder Executivo |
207.070.866,89 |
|
|
|
Gabinete do Prefeito |
944.500,00 |
|
|
|
Gabinete do Vice-Prefeito |
445.000,00 |
|
|
|
Secretaria de Administração e Recursos Humanos |
6.734.000,00 |
|
|
|
Secretaria de Finanças |
6.328.000,00 |
|
|
|
Controladoria Geral do Município |
411.000,00 |
|
|
|
Secretaria de educação, Cult. Esporte e Turismo |
75.766.962,97 |
|
|
|
Secretaria de Agricultura e Pesca |
5.229.742,44 |
|
|
|
Secretaria de Meio Ambiente e Infra Estrutura |
21.499.271,47 |
|
|
|
Superintendência Municipal de Trânsito |
1.676.000,00 |
|
|
|
Procuradoria geral do Município |
602.788,00 |
|
|
|
Coord.de Proteção e Defesa do Consumidor |
228.000,00 |
|
|
|
Secretaria de Comunicação |
672.220,00 |
|
|
|
Secretaria de Planejamento |
525.000,00 |
|
|
|
Secretaria de Articulação Politica |
39.000,00 |
|
|
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
9.321.169,52 |
|
|
|
PREV SAPE – Fundo Apos. E Pens. dos Servidores |
18.004.260,00 |
|
|
|
Fundo Municipal de Saúde |
57.002.214,85 |
|
|
|
Reserva de Contingência |
1.641.737,64 |
|
|
TOTAL |
212.625.366,89 |
||
|
B |
DESPESAS POR FUNÇÕES |
||
|
|
Poder Legislativo |
5.554.500,00 |
|
|
|
Legislativo |
5.554.500,00 |
|
|
|
Poder Executivo |
207.070.866,89 |
|
|
|
Administração |
10.639.751,44 |
|
|
|
Segurança Pública |
34.536,56 |
|
|
|
Assistência Social |
9.054.769,52 |
|
|
|
Previdência Social |
20.490.000,00 |
|
|
|
Saúde |
57.002.214,85 |
|
|
|
Educação |
71.552.900,00 |
|
|
|
Cultura |
3.223.700,00 |
|
|
|
Urbanismo |
19.549.319,35 |
|
|
|
Habitação |
846.000,00 |
|
|
|
Saneamento |
890.773,12 |
|
|
|
Gestão Ambiental |
58.000,00 |
|
|
|
Agricultura |
4.724.642,44 |
|
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|
Comercio e Serviços |
447.100,00 |
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|
|
Comunicações |
672.220,00 |
|
|
|
Transporte |
504.579,00 |
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|
|
Desporto e Lazer |
990.362,97 |
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|
Encargos Especiais |
4.570.000,00 |
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|
|
Reserva de Contingência |
1.819.997,64 |
|
|
|
TOTAL |
212.625.366,89 |
|
I – As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15%, conforme estabelecido no art. 198, § 3º, I, da Constituição Federal e com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do Índice de Aplicação na Saúde);
II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. (Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);
III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei nº 14.113/2020, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo Índice de Educação MDE);
IV – A despesa com pessoal está atendendo ao limite máximo de 60%, conforme estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. (Vide anexo Consolidado de Pessoal).
Art. 4º - O orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Sapé, está estimado em R$ 18.004.260,00 (dezoito milhões quatro mil duzentos e sessenta reais).
Art. 5º - De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizado a:
I – Contratar mediante as garantias Operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de Capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido na Resolução de nº. 43 de 2001 e na Seção IV da Lei 101/2000 de 04 de maio de 2000.
II - Abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) do total da despesa autorizada.
Art. 6º - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do artigo 4º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I - "Superávit" Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2021;
II - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;
III - Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; e
IV - O produto de Operações de Crédito autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
V - Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.
Art. 7º - A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - As alterações no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2022-2025.
Art. 9º - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2023 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Art. 10 - O orçamento fiscal do município de Sapé para o exercício de 2023 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 11 de janeiro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:4888E5DE