ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.592, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POMBAL DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de POMBAL, para exercício Econômico-Financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 120.156.399,00 (Cento e Vinte Milhões, Cento e Cinquenta e Seis Mil e Trezentos e Noventa e Nove Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
Receita Correntes 43.745.851,00 36,41
Receita Tributária 2.305.266,00 1,92
Receitas de Contribuicoes 854.073,00 0,71
RECEITA PATRIMONIAL 567.383,00 0,47
RECEITA DE SERVIÇOS 40.777,00 0,03
TRANSFERENCIAS CORRENTES 39.787.091,00 33,11
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 191.261,00, 016
Receitas de Capital 43.337.627,00 36,07
Operações de Créditos Internas 5.000.000,00 4,16
Transferências de Capital 38.337.627,00 31,91
Deduções da Receita Corrente 4.554.744,00 3,79
Conta Retificadora da Receita Orçamentária 4.554.744,00 3,79
Dedução das Receitas de Transferências Correntes 4.554.744,00 3,79
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB 4.554.744,00 3,79
Total: 82.528.734,00
1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta: 82.528.734,00 68,68
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA %
Receita Correntes 12.008.538,00 9,99
Receita Tributária 1.000,00 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 103.000,00 0,09
TRANSFERENCIAS CORRENTES 11.904.538,00 9,91
Receitas de Capital 25.619.127,00 21,32
Transferências de Capital 25.619.127,00 21,32
Total: 37.627.665,00
3-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
4-Total Geral da Administração Indireta: 37.627.665,00 31,32
Total Geral da Receita (2+4): 120.156.399,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
DESPESAS CORRENTES 30.735.882,00 25,58
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.738.262,00 14,76
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.997.620,00 10,82
DESPESAS DE CAPITAL 46.234.201,00 38,48
INVESTIMENTOS 45.468.801,00 37,84
INVERSÕES FINANCEIRAS 30.000,00 0,02
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 735.400,00 0,61
Reserva de Contingência 514.000,00 0,43
Reserva de Contingência 514.000,00 0,43
Total: 77.484.083,00
1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta: 77.484.083,00 64,49
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA %
DESPESAS CORRENTES 16.401.189,00 13,65
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.729.519,00 9,76
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.671.670,00 3,89
DESPESAS DE CAPITAL 26.271.127,00 21,86
INVESTIMENTOS 26.181.127,00 21,79
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 90.000,00 0,07
Total: 42.672.316,00
3-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
4-Total Geral da Administração Indireta: 42.672.316,00 35,51
Total Geral da Despesa (2+4): 120.156.399,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código Descrição Valor %
01.010 Câmara Municipal de Pombal 2.027.000,00 1,69
02.010 Gabinete do Prefeito 770.297,00 0,64
02.020 Procuradoria Geral do Município 601.350,00 0,50
02.030 Secretaria de Administração 1.497.600,00 1,25
02.040 Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da 242.671,00 0,20
Gestão
02.050 Secretaria de Finanças 2.359.200,00 1,96
02.060 Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano 22.423.950,00 18,66
02.080 Secretaria de Agricultura e Abastecimento 4.517.165,00 3,76
02.090 Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano 18.995.522,00 15,81
02.100 Secretaria do Trabalho e Ação Social 3.162.580,00 2,63
02.110 Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo 5.425.770,00 4,52
02.120 Secretaria de Indústria e Comércio 97.800,00 0,08
02.130 Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento 10.347.600,00 8,61
Sustentável
02.140 Secretaria de Transportes e Trânsito 991.100,00 0,82
02.160 Fundo Municipal de Assistência Social 3.510.478,00 2,92
99.990 Reserva de Contingência 514.000,00 0,44
Total: 77.484.083,00
1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta: 77.484.083,00 64,49
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código Descrição Valor %
02.070 Secretaria de Saúde 18.953.606,00 15,77
02.150 Fundo Municipal de Saúde 23.718.710,00 19,74
Total: 42.672.316,00
3-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
4-Total Geral da Administração Indireta: 42.672.316,00 35,51
Total Geral da Despesa (2+4): 120.156.399,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 514.000,00 (Quinhentos e Quatorze Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº ,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2014, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2014, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 02 de dezembro de 2013.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:48A05DE8