ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 012/2022 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal Decenal pela Primeira Infância, Vigência (2022/2032).
O Prefeito/a do Município de Olivedos/PB, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município,
Em conformidade com o disposto - na Constituição Federal, nos arts. 30, VI; 204; 211, § 2º; 212 e, em especial, no art. 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Em conformidade com o disposto:
- Na Constituição Federal, nos arts. Nº 30 VI; 204; 211, § 2º; 212 e, em especial, no art. 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- Na Lei 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- Na Resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal;
- Na Lei no 13.257, de 2016 – Marcos Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente seu art. 8º, e - nas Leis setoriais de saúde (nº 8.080/1990 – SUS), educação (nº 9.294/1996 – LDB), assistência social (nº 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à criança;
e considerando –
os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos no 99.710/1990 e no 6.949/2009, bem como outros documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário;
- os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Cúpula da ONU em 2015, com destaque para os que dizem respeito direto às crianças, no 1, no 2 e no 10, sobre a redução da pobreza e das desigualdades a partir da infância; no 3, sobre saúde e bem-estar; no 4, sobre educação de qualidade a partir da educação infantil; e no 6, sobre água limpa e saneamento;
- Os princípios e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância, bem como seus objetivos e suas metas, elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo Conanda em dezembro de 2010; e - os Planos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social e demais planos setoriais,
DECRETA Art. 1º Seja elaborado o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI deste Município de Olivedos, de duração decenal, abrangendo os vários direitos da criança de até 06 anos de idade, com abordagem intersetorial e a participação das instituições e setores do governo municipal e da sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância.
§ 1º Os órgãos e serviços públicos municipais darão apoio técnico e logístico, dentro de suas possibilidades e competências, à elaboração do Plano referido neste artigo.
§ 2º São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância: a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança e à própria criança conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.
Art. 2º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Olivedos, que será integrada por representantes:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Ana Maria Alves da Silva
Isaías Eduardo Costa Santos
b) Conselho Tutelar:
Carmem Jane Azevedo Amorim
Gilberto Leopoldino de Oliveira
c) Representantes dos serviços socioassistenciais do SUAS:
Ivaneide José da Costa
Maria Betânia de Oliveira Costa
d) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Nathália Thays Jatobá Araújo
Shyrlly Darlly da Silva Bernardo
e) Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Ilsoneide Pereira de Lima
Návila Naline Guimarães da Cunha
Art. 3º A Comissão Municipal Intersetorial apresentará a versão preliminar do PMPI em reunião debate, aperfeiçoamento e aprovação.
§ 1º O PMPI de Olivedos/PB, deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme sua competência legal de órgão deliberativo e controlador das ações relacionadas à criança e ao adolescente.
Art. 4º O Plano Municipal pela Primeira Infância de Olivedos/PB será enviado pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, acompanhado de exposição de motivos e minuta de Projeto de Lei de sua aprovação.
Art. 4 ª - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Olivedos, 02 de junho 2022.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:48A79DBC