ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Secretaria Municipal de Fazenda Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 899/2020

Lei nº 899/2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno pertencente ao Município de Uiraúna e determina outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Uiraúna/PB aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba, inscrita no CNPJ sob o n. 08.778.250/0001-69, com endereço a Avenida João da Mata, s/n, Bloco I – 6º Andar - Jaguaribe, João Pessoa/PB, CEP: 58.019-900, parte do imóvel denominado terreno, assim especificado: Quadra A, Lote 01, localizado na Rua Floriano Peixoto, s/n, Bairro Retiro III, em Uiraúna – PB, desta comarca, a referida doação será de uma área total de 800mº (oitocentos metros) quadrados, sendo 80m (oitenta metros) de largura na frente e 100m (cem metros) de comprimento em ambos os lados, estando devidamente limitado: ao Leste, com a Prefeitura Municipal de Uiraúna; à Oeste, com Rua Floriano Peixoto; ao Norte, com o Senhor Epifânio Jorge de Lima; e ao Sul com a com a Prefeitura Municipal de Uiraúna; conforme memorial descrito anexo e croqui da área.

 

Parágrafo único. A doação do terreno será feita para fins de construção de uma Escola Técnica Estadual, contento 12 salas de aula que atenderá os estudantes do ensino médio em tempo integral da rede estadual de ensino, desse município.

 

Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, a realizar todos os registros, contábil e patrimonial, necessários ao cumprimento da presente lei.

 

Art. 3º Em documento específico registrado em Cartório deverá ficar consignado que, caso não seja construída a referida obra no lapso temporal de 03 (três) anos, a partir da data da aprovação da presente Lei, o terreno doado deverá ser revertido à propriedade do Município de Uiraúna.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional, Uiraúna/PB, 31 de março de 2020.

 

JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
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