ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1304/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Altera disposições da Lei 804/2016 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos profissionais da educação do município de Uiraúna e Atualiza os valores das tabelas de remuneração.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 54, II, da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os valores dos vencimentos básicos, correspondentes as classes e aos níveis I, II, III, IV e V, dos cargos de Professor de Educação Básica I e II, Supervisor Escolar, Orientador Educacional e Psicólogo Educacional, do quadro dos profissionais do Magistério Público Municipal, cuja carga horária é de 30h semanais, constantes do anexo único da Lei 804/2016, passam a vigorar conforme os valores constantes do anexo único desta lei, a partir da data de 01 de janeiro de 2026.
Art. 2º - O adicional previsto no Art. 63 da Lei 313/1994 não se aplica aos profissionais abrangidos pela Lei 804/2016.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar todos os atos que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município e ainda daquelas oriundas de subvenções e pactuações com os demais entes da união, ficando o executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2026.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 1.213/2025.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba- PB, em 30 de janeiro de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
TABELA DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DE UIRAÚNA-PB
(ANEXO ÚNICO)
|
CARGO |
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
PROFESSOR(a) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA I |
A |
R$ 3.999,98 |
R$ 4.183,75 |
R$ 4.367,48 |
R$ 4.551,20 |
R$ 4.734,97 |
|
B |
R$ 4.772,90 |
R$ 5.250,22 |
R$ 5.775,25 |
R$ 6.352,76 |
R$ 6.988,00 |
|
|
C |
R$ 5.140,39 |
R$ 5.654,46 |
R$ 6.219,91 |
R$ 6.841,91 |
R$ 7.526,11 |
|
|
D |
R$ 5.507,93 |
R$ 6.058,74 |
R$ 6.664,61 |
R$ 7.331,08 |
R$ 8.064,24 |
|
|
E |
R$ 5.875,44 |
R$ 6.463,06 |
R$ 7.083,23 |
R$ 7.820,25 |
R$ 8.601,61 |
|
CARGO |
CLASSE |
I |
II |
III |
IV |
V |
|
PROFESSOR(a) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA II |
B |
R$ 4.772,90 |
R$ 5.250,22 |
R$ 5.775,25 |
R$ 6.352,76 |
R$ 6.988,00 |
|
C |
R$ 5.140,39 |
R$ 5.654,46 |
R$ 6.219,91 |
R$ 6.841,91 |
R$ 7.526,11 |
|
|
D |
R$ 5.507,93 |
R$ 6.058,74 |
R$ 6.664,61 |
R$ 7.331,08 |
R$ 8.064,24 |
|
|
E |
R$ 5.875,44 |
R$ 6.463,06 |
R$ 7.083,23 |
R$ 7.820,25 |
R$ 8.601,61 |
|
CARGO |
CLASSE |
I |
II |
III |
IV |
V |
|
SUPERVISOR(a) ORIENTADOR(a) PSICÓLOGO(a) |
B |
R$ 4.772,90 |
R$ 5.250,22 |
R$ 5.775,25 |
R$ 6.352,76 |
R$ 6.988,00 |
|
C |
R$ 5.140,39 |
R$ 5.654,46 |
R$ 6.219,91 |
R$ 6.841,91 |
R$ 7.526,11 |
|
|
D |
R$ 5.507,93 |
R$ 6.058,74 |
R$ 6.664,61 |
R$ 7.331,08 |
R$ 8.064,24 |
|
|
E |
R$ 5.875,44 |
R$ 6.463,06 |
R$ 7.083,23 |
R$ 7.820,25 |
R$ 8.601,61 |
CLASSE: A – Ensino Médio (PEDAGÓGICO); B – Licenciatura Plena; C – Especialização; D – Mestrado; E – Doutorado.
VALORES ATUALIZADOS A RAZÃO DE 8,87% DE ACRÉSCIMO EM RELAÇÃO A TABELA ANTERIOR.
OBSERVAÇÃO: VALORES COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:4916B8A7