ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1304/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

Altera disposições da Lei 804/2016 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos profissionais da educação do município de Uiraúna e Atualiza os valores das tabelas de remuneração.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 54, II, da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Os valores dos vencimentos básicos, correspondentes as classes e aos níveis I, II, III, IV e V, dos cargos de Professor de Educação Básica I e II, Supervisor Escolar, Orientador Educacional e Psicólogo Educacional, do quadro dos profissionais do Magistério Público Municipal, cuja carga horária é de 30h semanais, constantes do anexo único da Lei 804/2016, passam a vigorar conforme os valores constantes do anexo único desta lei, a partir da data de 01 de janeiro de 2026.

Art. 2º - O adicional previsto no Art. 63 da Lei 313/1994 não se aplica aos profissionais abrangidos pela Lei 804/2016.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar todos os atos que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município e ainda daquelas oriundas de subvenções e pactuações com os demais entes da união, ficando o executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2026.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 1.213/2025.

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba- PB, em 30 de janeiro de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional

 

TABELA DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DE UIRAÚNA-PB

(ANEXO ÚNICO)

 

CARGO

 

I

II

III

IV

V

PROFESSOR(a) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA I

A

R$ 3.999,98

R$ 4.183,75

R$ 4.367,48

R$ 4.551,20

R$ 4.734,97

B

R$ 4.772,90

R$ 5.250,22

R$ 5.775,25

R$ 6.352,76

R$ 6.988,00

C

R$ 5.140,39

R$ 5.654,46

R$ 6.219,91

R$ 6.841,91

R$ 7.526,11

D

R$ 5.507,93

R$ 6.058,74

R$ 6.664,61

R$ 7.331,08

R$ 8.064,24

E

R$ 5.875,44

R$ 6.463,06

R$ 7.083,23

R$ 7.820,25

R$ 8.601,61

 

CARGO

CLASSE

I

II

III

IV

V

PROFESSOR(a) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA II

B

R$ 4.772,90

R$ 5.250,22

R$ 5.775,25

R$ 6.352,76

R$ 6.988,00

C

R$ 5.140,39

R$ 5.654,46

R$ 6.219,91

R$ 6.841,91

R$ 7.526,11

D

R$ 5.507,93

R$ 6.058,74

R$ 6.664,61

R$ 7.331,08

R$ 8.064,24

E

R$ 5.875,44

R$ 6.463,06

R$ 7.083,23

R$ 7.820,25

R$ 8.601,61

 

CARGO

CLASSE

I

II

III

IV

V

SUPERVISOR(a)

ORIENTADOR(a)

PSICÓLOGO(a)

B

R$ 4.772,90

R$ 5.250,22

R$ 5.775,25

R$ 6.352,76

R$ 6.988,00

C

R$ 5.140,39

R$ 5.654,46

R$ 6.219,91

R$ 6.841,91

R$ 7.526,11

D

R$ 5.507,93

R$ 6.058,74

R$ 6.664,61

R$ 7.331,08

R$ 8.064,24

E

R$ 5.875,44

R$ 6.463,06

R$ 7.083,23

R$ 7.820,25

R$ 8.601,61

 

CLASSE: A – Ensino Médio (PEDAGÓGICO); B – Licenciatura Plena; C – Especialização; D – Mestrado; E – Doutorado.

 

VALORES ATUALIZADOS A RAZÃO DE 8,87% DE ACRÉSCIMO EM RELAÇÃO A TABELA ANTERIOR.

 

OBSERVAÇÃO: VALORES COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2025.


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:4916B8A7