ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI N° 644/2019

LEI N° 644/2019

 

Dispõe sobre o aumento de salário para os servidores do quadro do Magistério Público, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 11.738/2008 e Lei Municipal 481/2011 (PCCR), revoga a Lei Municipal n° 619/2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Juripiranga, Estado da Paraíba, aprovou, e eu, Prefeito Constitucional, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica reajustado em 4,17 % (quatro vírgula dezessete por cento), o vencimento dos servidores do quadro do Magistério Público do Município de Juripiranga-PB, conforme estabelecido na Lei Federal n° 11.738/2008 e na Lei Municipal n° 481/2011 (Plano de Cargos Carreira e Remuneração).

Art. 2° - Os novos salários estão descritos na tabela em anexo.

Art. 3° - Revoga-se a Lei Municipal n° 619, de 22 de fevereiro de 2018.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de janeiro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2019.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
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