ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2019 - CRIA NOVO CARGO NO QUADRO GERAL E PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2019 de 11 de Abril de 2019.

 

CRIA NOVO CARGO NO QUADRO GERAL E PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ALTERA O ANEXO I, DA LEI 359/2019; ACRESCENTA AOS §§ 4º e 5º, do ART. 5º, DA LEI 358/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas ela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, apreciará e, em sendo aprovada, eu sancionarei e promulgarei a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º - Fica ampliada vaga do cargo de provimento efetivo contida no Anexo I da Lei 359/2019, conforme o Anexo I da presente lei.

 

Parágrafo único. Os direitos, deveres e atribuições serão os mesmo já constantes da lei municipal vigente para o respectivo cargo.

 

Art. 2º Fica criado no quadro permanente de servidores do Município o Cargo de Fiscal de Tributos, com Nivel Superior.

 

Parágrafo Único - As atribuições decorrentes e específicas para o exercício do cargo criado por esta lei serão fixadas em ato específico editado pela Prefeitura Municipal de MONTE HOREBE/PB.

 

Art 3º Será acrescentado ao § 4º do Art 5º da Lei 358/2019: “III – Técnico Agropecuário - Simbolo ATNM 403 – Exigi-se Ensino Médio, Técnico na área, através de Certificado devidamente legalizado e emitido por unidade de ensino reconhecido pela Secretaria Estadual de Educação”.

 

Parágrafo Único. Fica acrescido ao Anexo II, da Lei 358/2019 a função de Tecnico Agropecuário com a seguinte redação: “Tecnico Agropecuário . Executar, quando necessário, esboços e desenhos técnicos de sua especialidade, segundo especificações técnicas e outras indicações. 2. Fazer a coleta e análise de amostras, realizando testes de laboratórios e outros. 3. Estudar as causas que originam os surtos epidêmicos em animais. 4. Dedicar-se ao melhoramento genético das espécies animais e vegetais. 5. Selecionar reprodutores e matrizes e proceder a inseminação artificial e outros processos. 6. Controlar o manejo de distribuição de alimentos de origem animal e vegetal. 7. Participar na execução de projetos e programas de extensão rural. 8. Orientar e treinar produtores rurais, pecuaristas, equipes de campo e outros a respeito de técnicas de agropecuária. 9. Desempenhar tarefas técnicas ligadas à agropecuária, auxiliando em aulas práticas. 10. Estudar os parasitas, doenças e outras pragas que afetam a produção agrícola, realizando testes, análises de laboratório e experiências e indicar os meios mais adequados de combate a essas pragas. 11. Participar de programa de treinamento, quando convocado. 12. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. 13. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.”

 

Art. 4º Ficam unificados as atribuições dos cargos de Zelador e Auxiliar de Serviços Gerais de modo a regularizar a função, constantes do Anexo II, da lei 358/2019.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de MONTE HOREBE/PB, 11 de abril de 2019.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO

VAGA AMPLIADA - GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR

 

CARGO

CARGA HORÁRIA HS/SEMANA

VENCIMENTO INICIAL

NÚMERO DE VAGAS

Fiscal de Tributos

40

R$ 1.500,00

01

TOTAL

01

 

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO

 

I - Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços; II - Atender e orientar contribuintes; III - Coordenar e dirigem órgãos da administração tributária; IV - Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; VI - constituir o crédito tributário mediante lançamento; VII - controlar a arrecadação e promovem a cobrança de tributos; VIII - aplicar penalidades; IX - analisar e tomar decisões sobre processos administrativos; X- outras ações afins.

 

REQUISITO PARA OCUPAR O CARGO - O ocupante do cargo de Fiscal de Tributos deverá possuir formação em curso de graduação de Nivel Superior em Direitos ou Ciências Juridicas; Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de MONTE HOREBE/PB, 11 de abril de 2019.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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