ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 375/2021
AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO/ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ, Prefeito Constitucional de Logradouro, Estado da Paraíba:
Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual 2018/2021 a Ação/Atividade 2042 – Apoio Emergencial e Compensatório à Cultura Local, a qual ficará vinculada ao Programa 0015 – Esporte Lazer e Cultura na Cidade.
Parágrafo Único – A execução da ação de que trata o Caput deste artigo será financiada por recursos transferidos pelo Governo Federal, através do Fundo Nacional de Cultura – Lei Aldir Clanc.
ART. 2º - Para cobertura orçamentária e financeira das despesas relativas à execução da ação/projeto de que trata o art. 1°, ainda no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais).
ART. 3° - Mediante Decreto o Poder Executivo promoverá a abertura do Crédito Especial, autorizado na forma do artigo anterior, estabelecendo a classificação funcional programática e a natureza da despesa.
ART. 4° - Em caso de não utilização ou utilização apenas parcial do valor correspondente ao crédito especial de que trata o artigo 2°, fica desde já autorizada a reabertura do mesmo no exercício de 2021.
ART. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Logradouro/PB, 11 de janeiro de 2021.
Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:4962722F