ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 481, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a autorização para Doação de Terreno, e dá outras providencias.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica devidamente o doado, sob termo previsto no parágrafo único do art. 5º, da Lei Municipal nº 412/2016, o terreno localizado no croqui em anexo, para Paróquia de Nossa Senhora do Rosário.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandas às disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, 01 de setembro de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Eduardo Ferreira de Melo
Código Identificador:49936C10