ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.103, DE 09 DE ABRIL DE 2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefia do Poder Legislativo Municipal autorizada a conceder a revisão Anual Geral, para o exercício 2024, nos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itaporanga/PB.
Parágrafo único. A revisão dos vencimentos do que trata o caput do art. 1º tem como objetivo a reposição da variação inflacionária e não abrangerá os servidores públicos do Poder Legislativo Municipal cujos vencimentos são equivalentes ao valor do salário mínimo vigente, pois já tiveram a devida revisão anual.
Art. 2°. A revisão de que trata o art. 1º, será concedida a partir de 02 de janeiro de 2024, pela aplicação do índice de 5,0% (cinco por cento) sobre o vencimento básico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itaporanga/PB, de que tratam o art. 1º e Parágrafo único desta lei, praticado em dezembro de 2023.
Art. 3° Os recursos necessários à execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no corrente exercício financeiro.
Art. 4° A implementação do disposto nesta Lei observará o que determina a Constituição Federal, as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga-PB, 09 de abril de 2024.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:49A1CDFE