ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 28 DE JULHO DE 2026, À LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 18 / 10 / 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COLUNA RELACIONADA AO NÚMERO DE VAGAS ATINENTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CONSTANTE NO ITEM N° 07 DO ANEXO III – GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE NATUREZA TÉCNICA, INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 18 / 10 / 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal e, adicionalmente tendo – se por referência a Lei Complementar n° 32, de 18 / 10 / 2023, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta do Poder Executivo, alterada neste caso específico, por meio da Lei Complementar n° 05, de 17 / 12 / 2024, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 09 / 2026 e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a registrar o acréscimo na quantidade de vagas destinadas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante no item n° 07 do Anexo III – Grupo Funcional: Serviços de Natureza Técnica, integrante da Lei Complementar n° 32, de 18 / 10 / 2023, alterada neste caso específico, por meio da Lei Complementar n° 05, de 17 / 12 / 2024, em anexo, passando a vigorar com a alteração de 15 ( quinze ) para 16 ( dezesseis ) vagas, conforme consta no anexo único desta Lei.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

. Paço Municipal, 28 de julho de 2026; 191 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional

 

LEI COMPLEMENTAR N° 09, A LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 18 / 10 /2023 ).

ANEXO ÚNICO.

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

DO PODER EXECUTIVO

ANEXO – III

GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE NATUREZA TÉCNICA ( SNT )

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO / CLASSE

N° DE VAGAS

VENCIMENTOS

LINHAS DE PROMOÇÃO

1 -

 

 

 

 

2 -

 

 

 

 

3 –

 

 

 

 

 

4 -

 

 

 

 

5 -

 

 

 

 

 

6 -

 

 

 

 

“ 7 - Agente Comunitário ( a ) de Saúde “.

 

SNT-307.1

SNT – 307.2

 

“ 16 “

02

 

 

8 –

 

 

 

 

 

9 –

 

 

 

 

 

10 –

 

 

 

 

 

11–

 

 

 

 

 

12 –

 

 

 

 

13 -

 

 

 

 

14 -

 

 

 

 

15 -

 

 

 

 

Paço Municipal, 28 de julho de 2026; 191 anos de Emancipação Política.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional.


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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