ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL 001/2026 SELEÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO ONEROSA DE USO DE UNIDADES COMERCIAIS DOS MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ADELINO BARROS E JOAQUIM BENEVENUTO DE OLIVEIRA

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, MARIA SULENE DANTAS SARMENTO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal n. 1.248/2025 e a coordenação administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento, assistida pela Comissão Especial instituída pela Portaria n. 454/2026/PMU-GP, TORNA PÚBLICO o presente chamamento, observadas as condições abaixo.

1. OBJETO, REGIME JURÍDICO E QUANTITATIVO

1.1. O objetivo deste edital é selecionar interessados na utilização onerosa e individual de 70 (setenta) unidades comerciais, integrantes dos Mercados Públicos Municipais Adelino Barros e Joaquim Benevenuto de Oliveira, conforme especificações do Anexo I.

1.2. A outorga terá a natureza de contrato de autorização onerosa de uso prevista na Lei Municipal n. 1.248/2025, pelo prazo de 4 (quatro) anos, admitida renovação somente mediante avaliação do interesse público em procedimento administrativo próprio, observada a legislação federal aplicável ao regime jurídico efetivamente adotado.

1.3. A inscrição ou a classificação não confere propriedade, posse autônoma, direito à indenização por expectativa de ocupação ou direito de escolher livremente unidade específica. A ocupação depende de seleção regular, homologação, contrato e termo de entrega e vistoria.

1.4. É vedada a atribuição de mais de uma unidade a um mesmo interessado ou titular econômico, inclusive por interpostas pessoas, inscrições vinculadas ou participações empresariais utilizadas para contornar a limitação.

2. MERCADOS, UNIDADES E ATIVIDADES

2.1. O Mercado Público Municipal Adelino Barros disponibilizará 30 (trinta) unidades, assim distribuídas:

I – 14 (quatorze) boxes para tratamento, manuseio, conservação, exposição e comercialização de alimentos frescos in natura, incluindo carnes, aves, peixes e derivados, estritamente nas atividades admitidas pelos órgãos de vigilância e inspeção;

II – 14 (quatorze) lojas exclusivamente destinadas à comercialização de produtos da agricultura familiar, tais como hortifrutigranjeiros, frutas, cereais, produtos regionais e artesanato compatível com essa finalidade;

III – 2 (duas) lojas destinadas ao preparo e à venda de alimentos prontos para consumo, incluindo lanches e refeições, observadas as licenças exigíveis.

2.2. O Mercado Público Municipal Joaquim Benevenuto de Oliveira disponibilizará 40 (quarenta) unidades, assim distribuídas:

I – 18 (dezoito) boxes e 20 (vinte) vitrines para comercialização de produtos diversos, entre os quais confecções, utilidades domésticas, manufaturados regionais, produtos importados de origem regular, cama, mesa e banho e similares;

II – 2 (duas) lojas destinadas ao preparo e à venda de alimentos prontos para consumo, incluindo lanches e refeições.

2.3. É obrigatória a declaração da atividade econômica principal, dos produtos a comercializar e da tipologia desejada no ato da inscrição. É proibida a mudança de ramo ou o uso de outra unidade sem autorização expressa.

2.4. A Secretaria Municipal de Planejamento, com a Comissão Especial, poderá propor a distribuição das atividades entre unidades de mesma tipologia para diversificar a oferta, racionalizar circulação, higiene e abastecimento, sem alterar os usos exclusivos definidos nos itens 2.1 e 2.2; toda decisão dependerá de justificativa técnica e aprovação competente.

2.5. O Preço mensal de cada unidade em UFIR e reais consta do Anexo I.

3. INSCRIÇÕES PRESENCIAIS

3.1. As inscrições e a entrega dos documentos serão realizadas exclusivamente de forma presencial na Secretaria Municipal de Planejamento, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Uiraúna, Rua Major José Fernandes, 146, Centro, CEP 58915-000, Uiraúna/PB, no período de 09 a 13 de novembro, das 8h às 17hs.

3.2. O interessado protocolará a ficha do Anexo II, documentos de habilitação e declarações, recebendo comprovante. A Secretaria de Planejamento prestará orientações e encaminhará os autos à Comissão Especial, conforme suas competências.

3.3. Admite-se uma inscrição por titular econômico. O interessado indicará uma categoria principal de unidade, podendo registrar preferência subsidiária por outra tipologia compatível, sem direito a mais de uma unidade.

3.4. O protocolo presencial não impede apresentação de documentos eletrônicos verificáveis ou diligências de autenticação, respeitada a isonomia. Não serão recebidas inscrições por mensagens, correio eletrônico ou via postal, salvo retificação publicada tempestivamente.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO

4.1. Poderão participar pessoas físicas que assumam compromisso de formalização empresarial, microempreendedores individuais (MEIs), empresários individuais e pessoas jurídicas aptas à atividade pretendida, desde que atendidos os requisitos legais e os deste edital.

4.2. São documentos necessários para a inscrição:

I – ficha de inscrição do Anexo II, assinada, com indicação precisa da atividade proposta;

II – identidade e CPF do interessado ou do representante legal, com comprovação dos poderes de representação;

III – documentos de comprovação de residência efetiva no Município de Uiraúna pelo período mínimo de um ano, nos termos do item 4.5;

IV – comprovante de CNPJ ativo e documento de formalização (CCMEI, registro de empresário ou contrato social), quando já disponíveis, ou compromisso de apresentação até a assinatura contratual;

V – certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal ou termo de compromisso de regularização fiscal/cadastral admitido na Lei n. 1.248/2025;

VI – plano simplificado de utilização do espaço, conforme Anexo IV, incluindo a atividade, estrutura necessária, conservação, limpeza e destinação de resíduos;

VII – declaração de ciência e compromisso do Anexo III;

VIII – provas da anterior ocupação ou atuação no mercado, quando invocada a preferência legal;

IX – documentos adicionais de licenciamento ou de origem dos produtos já existentes, especialmente para atividades alimentícias.

4.3. A comprovação da formalização empresarial poderá ocorrer no ato da inscrição ou, obrigatoriamente, até a assinatura do contrato de autorização onerosa de uso. Não será assinado contrato nem entregue unidade a quem não apresente CNPJ ativo e documentação constitutiva compatível com a atividade.

4.4. O interessado comprovará residência efetiva em Uiraúna há, no mínimo, 1 (um) ano até o encerramento das inscrições; no caso de empresário individual ou MEI, a exigência refere-se ao titular e, no caso de sociedade, ao sócio administrador que exercerá diretamente a atividade. Serão aceitos documentos verificáveis referentes ao início e ao final do período, como contas de consumo, contrato de locação e registros de órgãos públicos.

4.5. A ausência de documento sanável poderá justificar diligência objetiva, com prazo igual para situações equivalentes. Falsidade documental, utilização de pessoa interposta ou ausência de requisito insuprível ensejarão indeferimento motivado, sem prejuízo das medidas legais.

4.7. O início das atividades com alimentos dependerá de licenças e permissões sanitárias, de inspeção e de funcionamento aplicáveis, observadas as normas sobre produtos de origem animal, conservação, manipulação e segurança dos alimentos.

5. PRIORIDADE DOS ATUAIS E ANTIGOS OCUPANTES

5.1. Terão preferência de regularização e alocação, após habilitação, os ambulantes e comerciantes informais que comprovem ocupação ou atividade anterior na área dos mercados submetida às melhorias, na forma dos arts. 3º, I, e 4º, III, da Lei Municipal n. 1.248/2025.

5.2. Os antigos ocupantes terão preferência de permanência na mesma unidade ou posição anteriormente utilizada, sempre que física e tecnicamente possível e compatível com a atividade admitida, com a estrutura, higiene, acessibilidade e destinação prevista no novo arranjo dos mercados.

5.3. O interessado apresentará fotografias, cadastros, comprovantes de cobranças anteriores, termos de ocupação, documentos fiscais ou outros elementos idôneos. A Comissão Especial poderá confrontá-los com inventário público e registros administrativos e solicitar diligência.

5.4. Não haverá direito automático a determinada localização, tampouco privilégio de ocupante anterior que descumpra requisitos obrigatórios ou exerça atividade incompatível com a categoria da unidade.

5.5. A prioridade será aplicada em etapa própria, antes da distribuição das vagas remanescentes, mediante relação nominal e decisão motivada, respeitados contratos anteriores que estejam legalmente vigentes e a regra de transição do art. 14 da Lei Municipal n. 1.248/2025.

6. PROCESSAMENTO, CRITÉRIOS DE ESCOLHA E ALOCAÇÃO

6.1. A Secretaria de Planejamento receberá os protocolos; a Comissão Especial instruirá os autos e elaborará inventários e propostas técnicas e fará a análise e a pontuação legalmente atribuídas.

6.2. A seleção considerará a conformidade documental, a preferência legal, a adequação à finalidade da unidade e os critérios objetivos previstos no Anexo V. A classificação será realizada por categoria/tipologia de unidade, sendo motivadas as escolhas de localização e as alterações de alocação.

6.3. A Comissão Especial proporá a distribuição equilibrada de atividades entre unidades da mesma classe, levando em conta questões sanitárias, segurança, concorrência equilibrada e oferta de produtos.

6.4. Em caso de empate após aplicação dos critérios, prevalecerão, nesta ordem, a condição de ocupante anterior legalmente prioritário, a maior nota de compatibilidade da atividade, a maior nota do plano simplificado e, persistindo o empate, sorteio público registrado em ata.

6.5. A publicação dos resultados deverá identificar a condição de habilitação, a tipologia da unidade, a classificação e o fundamento da decisão, sem divulgação excessiva de CPF, endereço residencial ou dados pessoais protegidos.

7. PREÇOS PÚBLICOS, TAXAS E REGULARIDADE

7.1. A autorização de uso será onerosa, com preço público mensal individualizado no Anexo I, incluindo sua expressão em UFIR municipal e seu equivalente em reais e data de vencimento.

7.2. A fixação dos preços observará o art. 5º da Lei Municipal n. 1.248/2025.

7.3. Os pagamentos serão efetuados até o dia 10 de cada mês, por meio oficial de arrecadação. Em caso de atraso incidirão multa de 2% e juros de 1% ao mês, conforme art. 6º da Lei Municipal n. 1.248/2025; inadimplência superior a 60 dias poderá implicar rescisão após notificação e procedimento cabível.

7.4. O interessado reconhece que preço público de ocupação não equivale às obrigações tributárias e aos demais encargos da atividade, como licenças, consumo de água e energia e despesas de manutenção legal ou contratualmente atribuídas.

7.5. Eventuais reduções ou isenções estarão sujeitas à apreciação da Comissão Especial e aos arts. 9º a 11 da Lei Municipal n. 1.248/2025, não decorrendo automaticamente de situação pessoal ou ocupação pretérita.

8. PADRONIZAÇÃO ESTÉTICA, MOBILIÁRIO E IDENTIFICAÇÃO

8.1. Os ocupantes utilizarão móveis, balcões, expositores, vitrines, câmaras frias, refrigeradores, equipamentos e materiais compatíveis com a arquitetura, modernização, estética, higiene, segurança, manutenção e acessibilidade dos mercados, em conformidade com os padrões escritos e previamente divulgados pela Administração.

8.2. Recomenda-se, que o selecionado apresente até a assinatura do contrato um layout ou croqui simplificado da distribuição de móveis e equipamentos, com dimensões aproximadas e indicação de circulação e materiais predominantes. A ausência do layout não dispensa o plano simplificado obrigatório do Anexo IV.

8.3. A Comissão Especial poderá inspecionar layouts, mobiliários e equipamentos e propor fundamentadamente a rejeição, substituição, remoção ou adequação de elementos desconformes. A decisão vinculante e eventual sanção dependerão da Comissão ou autoridade competente, observados critérios objetivos e oportunidade de regularização, ressalvado risco imediato.

8.4. A placa de identificação do estabelecimento, letreiros, adesivos e demais peças de comunicação visual deverão observar o padrão de dimensões, materiais, cores, localização e instalação aprovado e divulgado pela Administração a partir da proposta técnica da Comissão Especial. É vedada a instalação sem aprovação prévia.

8.5. Integram a declaração obrigatória do Anexo III a ciência e o compromisso expresso de atendimento às regras de modernização, identidade visual, equipamentos e mobiliários e de adequação às determinações legais expedidas.

9. REGRAS DE USO, CONSERVAÇÃO E ÁREAS COMUNS

9.1. O autorizado deverá utilizar a unidade apenas na atividade aprovada; manter CNPJ e situação fiscal regularizada conforme legislação; pagar encargos; obter alvarás e licenças; manter higiene, limpeza e conservação; observar horários e regimentos de ocupação; permitir fiscalização e preservar acessibilidade e segurança.

9.2. Fica vedado ceder, transferir, emprestar, vender ou sublocar a unidade; realizar obras, divisórias, adaptações e instalações sem anuência expressa; ocupar unidade adicional; alterar o ramo sem autorização; ou abandonar a unidade por período superior a 90 (noventa) dias, nos termos da lei municipal.

9.3. É proibido utilizar corredores, rotas de fuga, rampas, sanitários, áreas de convivência, passeios e outras áreas comuns para exposições, mesas, depósitos, materiais ou publicidade não autorizados; bloquear passagens; lançar resíduos inadequadamente; ou danificar pisos, fachadas, redes elétricas, redes hidráulicas e equipamentos de uso coletivo.

9.4. O ocupante responde pelos danos que causar, ressalvado o desgaste normal decorrente do uso regular, e deverá reparar ou ressarcir os prejuízos após apuração e notificação, sem prejuízo das penalidades previstas em lei e contrato.

10. FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E SANÇÕES

10.1. A fiscalização contratual será exercida pela Comissão de Fiscalização de Uso de Imóveis Públicos, sem prejuízo das atribuições legais de Vigilância Sanitária, Tributos, Infraestrutura e demais órgãos, podendo a Comissão Especial acompanhar o início da ocupação e encaminhar relatórios.

10.2. Constituem descumprimentos relevantes: deterioração do patrimônio; utilização irregular das áreas comuns; obstrução de circulação; funcionamento em atividade diversa; descumprimento de padrões visuais, de mobiliário ou de equipamentos; descarte irregular de resíduos; intervenção não autorizada; cessão da unidade; omissão de licenciamento; e descumprimento reiterado de determinação administrativa legítima.

10.3. Conforme gravidade, reincidência e fundamento legal e contratual, poderão ser aplicadas advertência, multa legalmente disciplinada, suspensão da autorização e rescisão do contrato, nos termos do art. 12 da Lei Municipal n. 1.248/2025, garantidas motivação, notificação, contraditório e ampla defesa, ressalvadas providências cautelares de proteção à saúde e à segurança quando legalmente cabíveis.

10.4. A revogação por interesse público superveniente, quando juridicamente cabível, não se confunde com a rescisão por inadimplemento ou infração, devendo cada hipótese observar seu regime jurídico e procedimento próprio.

11. RESULTADO, RECURSOS, CONTRATAÇÃO E ENTREGA

11.1. O resultado provisório será publicado no meio oficial do Município. Caberá recurso administrativo, fundamentado, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, protocolado presencialmente na Secretaria de Planejamento, no endereço previsto no item 3.1.

11.2. A Comissão Especial instruirá os recursos; a decisão final e homologação competirão à chefe do executivo, observadas as competências legais.

11.3. A convocação para assinatura ocorrerá após o resultado definitivo e dependerá de CNPJ e formalização comprovados, atendimento das condições documentais, ciência dos valores e das normas e assinatura do instrumento de autorização onerosa de uso, conforme minuta do Anexo VI.

11.4. A entrega de cada unidade será documentada por termo de vistoria, com descrição de condições, instalações e eventuais equipamentos existentes, fotografias quando disponíveis e assinatura do autorizado e do responsável municipal.

11.5. Desistência, perda de prazo ou ausência de condição essencial à assinatura autorizarão a convocação do próximo interessado elegível da mesma categoria, mediante decisão motivada.

12. PUBLICIDADE E DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. O edital, a portaria das Comissões, os anexos integralmente preenchidos, os padrões de identidade visual, as retificações e os resultados serão disponibilizados em canais oficiais, de forma acessível aos interessados.

12.2. A inscrição pressupõe declaração expressa de leitura e aceitação das regras de uso, da cobrança mensal e do regimento de cada mercado, além do compromisso com formalização, manutenção dos espaços e padronização do mobiliário.

12.3. São partes integrantes do edital: Anexo I, Quadro e inventário individual de unidades e preços; Anexo II, Ficha de inscrição; Anexo III, Declaração de ciência; Anexo IV, Plano simplificado de utilização; Anexo V, Critérios de avaliação e cronograma; e Anexo VI, Minuta de contrato de autorização onerosa de uso.

12.4. O edital poderá ser retificado ou suspenso por decisão motivada, observadas a publicidade, a legalidade e a reabertura dos prazos quando a mudança afetar substancialmente a preparação ou a participação dos interessados.

12.5. Os casos omissos serão decididos pela autoridade competente, ouvido o órgão colegiado legalmente incumbido da matéria, mediante fundamentação registrada no processo.

 

Prefeitura Municipal de Uiraúna, 06 de novembro de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 

ANEXO I — QUADRO DE UNIDADES E PREÇOS PÚBLICOS

 

Mercado / tipologia

Quantidade

Destinação

Preço mensal

Adelino Barros — boxes

14

Carnes, aves, peixes, alimentos frescos in natura (carnes, frango, peixes)

4 UFIR

Atual R$ 161,76

Adelino Barros — lojas agricultura familiar

14

Hortifrutigranjeiros, frutas, cereais, produtos regionais e artesanatos da agricultura familiar

2 UFIR

Atual R$ 80,88

Adelino Barros — lojas de alimentação

2

Lanches e refeições prontos

2 UFIR

Atual R$ 80,88

Joaquim Benevenuto — boxes

18

Confecções, utilidades, manufaturados e produtos diversos

4 UFIR

Atual R$ 161,76

Joaquim Benevenuto — vitrines

20

Produtos diversos compatíveis

2 UFIR

Atual R$ 80,88

Joaquim Benevenuto — lojas de alimentação

2

Lanches e refeições prontos

2 UFIR

Atual R$ 161,76

TOTAL

70

30 unidades em Adelino Barros e 40 em Joaquim Benevenuto

 

Valores reajustados anualmente nos mesmos percentuais atribuídos à UFIR municipal.

 

ANEXO II — FICHA DE INSCRIÇÃO PRESENCIAL

 

Protocolo n. ____________ Data: ____/____/______ Servidor: __________

 

LOCAL DE ENTREGA: Secretaria Municipal de Planejamento — sede da Prefeitura, Rua Silvestre Claudino, s/n, Centro Administrativo Municipal, Centro, Uiraúna/PB, CEP 58915-000.

 

A. IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO

Nome / razão social: _______________________

Nome fantasia: _____________ CPF: _______________ CNPJ: _________

Representante legal: _____________ CPF: __________________

Endereço residencial: _______________________

Reside em Uiraúna desde: _____/____/______ Documentos: __________________

Telefone/WhatsApp: ____________ E-mail: _______________

Inscrição Municipal: _______________ CNAE: _____________

 

B. MERCADO, UNIDADE E RAMO

Mercado: ( ) Adelino Barros ( ) Joaquim Benevenuto de Oliveira

Tipologia: ( ) Box ( ) Loja de agricultura familiar ( ) Vitrine ( ) Loja alimentação

Atividade principal e produtos pretendidos: __________________

________________

Antigo ocupante: ( ) Sim ( ) Não Unidade / local anterior: _____________

Comprovantes de ocupação anterior apresentados: __________________

 

C. DOCUMENTOS E COMPROMISSOS

( ) RG / CPF e representação ( ) residência mínima de 1 ano ( ) CNPJ e registro empresarial

( ) ou compromisso de apresentar formalização até a assinatura contratual

( ) Certidão Fazenda Municipal ( ) Compromisso de regularização fiscal/cadastral na forma da lei

( ) Declaração de ciência (Anexo III) ( ) Plano simplificado (Anexo IV)

( ) Comprovantes de ocupação anterior, quando aplicáveis

 

Layout facultativo: ( ) anexo ( ) apresentarei até o contrato ( ) não apresentarei

 

Declaro verdadeiras as informações, aceito as regras e estou ciente de que a inscrição não assegura a atribuição de unidade.

 

Uiraúna/PB, ____/____/______

 

Assinatura: ____________________

 

ANEXO III — DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO

 

Eu, _________________, CPF n. ___________________, na qualidade de titular/representante do empreendimento ___________________, CNPJ n. __________________ (se já formalizado), DECLARO, sob minha responsabilidade, para fins do presente chamamento, que:

 

1. Tenho ciência da natureza onerosa, do prazo de quatro anos e de que só poderei receber uma unidade comercial.

2. Informei corretamente a atividade pretendida e compreendo que a mudança de atividade depende de aprovação.

3. Conheço a preferência legal conferida aos ocupantes anteriores elegíveis, sem garantia incondicional de manutenção da mesma localização.

4. Assumo o compromisso de apresentar CNPJ ativo e documentos empresariais até a assinatura do contrato, caso não os tenha apresentado na inscrição.

5. Estou ciente das obrigações de regularidade perante a Fazenda Municipal e de licenciamento sanitário e de funcionamento, quando exigíveis.

6. Conheço os preços constantes do Anexo I, as datas de vencimento, os encargos pelo atraso, as regras de reajuste e os custos adicionais legalmente atribuídos ao autorizado.

7. Resido em Uiraúna pelo período mínimo de um ano indicado no edital e apresento elementos idôneos à comprovação, sob responsabilidade legal pelas informações.

8. Comprometo-me a utilizar mobiliários, equipamentos e materiais compatíveis com a estética, a modernização, a acessibilidade, a higiene e os padrões visuais divulgados.

9. Sei que a apresentação de layout de mobiliário e equipamentos é recomendável até a assinatura do contrato, mas facultativa, diferentemente do plano simplificado obrigatório.

10. Comprometo-me a seguir o padrão de placa e identificação do estabelecimento aprovado e divulgado pela Administração, abstendo-me de instalar peças não autorizadas.

11. Cumprirei os regimentos de uso, horários, circulação, descarte de resíduos e regras dos espaços comuns, sem causar deterioração, obstrução ou ocupação irregular.

12. Não cederei, transferirei, sublocarei, venderei ou emprestarei a terceiros a unidade ou o direito de ocupação.

13. Aceito vistorias, notificações legítimas e medidas administrativas cabíveis, conhecendo a possibilidade de advertência, multas legalmente previstas, suspensão e rescisão, asseguradas as garantias aplicáveis.

 

Uiraúna/PB, ____/____/______

 

Assinatura: ____________

 

 

ANEXO IV — PLANO SIMPLIFICADO DE UTILIZAÇÃO (OBRIGATÓRIO)

Interessado:_________________________

Mercado/tipologia: _________________________

 

1. Atividade econômica e mercadorias ou serviços:

 

2. Público atendido, dinâmica de funcionamento e horários pretendidos:

 

3. Mobiliário e equipamentos essenciais, inclusive exigências sanitárias:

 

4. Medidas de higiene, limpeza, conservação e destinação de resíduos:

 

5. Viabilidade econômica, operação e capacidade de pagamento:

 

6. Medidas de acessibilidade, segurança e utilização correta das áreas comuns:

 

O presente plano é obrigatório para a análise e pontuação, mas não substitui o layout facultativo de organização física dos móveis e equipamentos.

 

Uiraúna/PB, ____/____/______

 

Assinatura: __________________

 

ANEXO V — CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, FLUXO E CRONOGRAMA

A Comissão aplicará a matriz abaixo, motivadamente, após habilitação preliminar e aplicação da preferência legal dos ocupantes anteriores, por tipologia de unidade:

 

Critério

Pontuação máxima

Elementos objetivos de avaliação

Compatibilidade com mercado e unidade

30

Adequação do ramo e capacidade de atendimento às exigências técnicas e sanitárias

Plano simplificado de utilização

25

Organização de atividades, limpeza, segurança, conservação e logística

Impacto social/econômico da atividade

20

Geração de trabalho, inclusão, contribuição ao abastecimento e impacto demonstrável

Capacidade de funcionamento e custeio

15

Estrutura operacional, equipamentos e viabilidade financeira

Interesse público e diversificação da oferta

10

Complementaridade comercial, valorização cultural e destinação da unidade

TOTAL

100

Pontuação documentada em ficha e parecer técnico

 

A preferência dos ocupantes anteriores será aplicada como etapa própria, não como pontuação suplementar. O layout facultativo não receberá pontuação autônoma e sua ausência não elimina o interessado.

 

Cronograma

 

Etapa

Data ou período

Publicação do Edital

06/11/2026

Inscrições presenciais na Secretaria Municipal de Planejamento

09 a 13/11/2026

Publicação preliminar de habilitação/classificação

17/11/2026

Recursos — 2 dias úteis após divulgação preliminar

19/11/2026

Decisão dos recursos e resultado definitivo

23/11/2026

Homologação e convocação para assinatura

24 a 26/11/2026

Vistorias e entrega das unidades

27/11/2026

 

Os recursos serão apresentados por protocolo presencial na Secretaria Municipal de Planejamento, no mesmo endereço das inscrições, e encaminhados à instância competente conforme a Portaria de designação.


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:4A5A141B