ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 461, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL N.º 461, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Institui gratificação por participação no Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQAVS, criado pelo Ministério da Saúde, aos profissionais dos serviços que menciona, e adota outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a gratificação por incentivo intitulada Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQAVS, destinada aos serviços que desenvolvem atividades de vigilância em saúde mencionados nesta Lei, a ser concedida mediante a avaliação de desempenho individual do profissional, bem como avaliação institucional das unidades integrantes do PQAVS, tendo como base indicadores pré-estipulados pelo Ministério da Saúde para o programa.

 

Art. 2º. A gratificação a que se refere o artigo anterior será paga com recursos do incentivo financeiro do PQAVS, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, na forma da Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.708, de 16 de agosto de 2013, bem como em outros dispositivos aplicáveis à matéria editados pelo Ministério da Saúde.

 

§1º. A gratificação será devida aos profissionais beneficiados enquanto existir, em âmbito federal, o repasse dos recursos para o Município de São Domingos, que atenda especificamente ao PQAVS.

 

§2º. O valor relativo à gratificação prevista nesta Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de cálculo para quaisquer outras vantagens.

 

§3º. Sobre o valor relativo à gratificação prevista nesta Lei incidirão todos os descontos legais previstos.

 

Art. 3º. Farão jus à gratificação prevista nesta Lei, no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos recursos do PQAVS repassados pelo Ministério da Saúde por competência, os servidores públicos municipais que atuam na vigilância sanitária do município e que estejam desempenhando ativamente as atividades inerentes ao PQAVS.

 

§1º. O percentual estabelecido no caput deste artigo somente será considerado caso haja alcance integral dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde através do PQAVS.

 

§2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir, por meio de decreto, novos serviços de vigilância em saúde ao PQAVS, desde que atendidos os parâmetros fixados pelo Ministério da Saúde, podendo realizar, para tanto, recomposição dos rateios pactuados nos incs. I e II deste artigo.

 

§3º. Não fará jus ao Incentivo PQAVS o servidor que:

 

I – deixar de comparecer às atividades educativas e de planejamento da Equipe da Vigilância em Saúde;

 

II – estiver em licença médica por 15 (quinze) dias ou mais;

 

III – não cumprir as metas mínimas estabelecidas pelo Ministério da Saúde para manutenção do financiamento do PQAVS;

 

IV – estiver de licença maternidade e de licença paternidade.

 

§4º. Caberá ao Departamento de Promoção e Vigilância em Saúde informar à Secretaria Municipal de Saúde quando ocorrer às situações descritas no parágrafo terceiro deste artigo.

 

§5º. Caberá ao Secretário Municipal de Saúde o envio regular à Secretaria Municipal de Administração a relação de servidores que farão jus ao recebimento do incentivo do PQAVS.

 

Art. 4º. Os valores referentes à gratificação de que trata esta Lei serão atribuídos aos profissionais que a ela façam jus em função do alcance de indicadores estipulados pelo Ministério da Saúde, conforme o alcance das metas do anexo I da Portaria n.º 1.708, de 16 de agosto de 2013, do Ministério da Saúde.

 

§1º. A avaliação das metas estabelecidas no anexo I da Portaria n.º 1.708, de 16 de agosto de 2013, do Ministério da Saúde, será feita por uma comissão de avaliação a ser designada pelo Secretário Municipal de Saúde, observados os princípios da impessoalidade e imparcialidade.

 

§2º. A aferição da avaliação de desempenho individual a que se refere o caput deste artigo e o parágrafo anterior, obedecerá a critérios relacionados à assiduidade, boa conduta no serviço público e produtividade nas tarefas relacionadas ao desenvolvimento do PQAVS, bem como aquelas inerentes ao cargo que ocupa o profissional beneficiário.

 

§3º. Caberá à comissão mencionada no parágrafo primeiro deste artigo a confecção de formulário com vistas à avaliação do desempenho individual do profissional beneficiado por esta lei, tendo como parâmetro os critérios referidos no parágrafo anterior.

 

§4º. O formulário mencionado no parágrafo anterior deverá ser apresentando para aprovação prévia do Secretário Municipal de Saúde, que dará publicidade do mesmo através do Diário Oficial do Município.

 

Art. 5º. Os profissionais dos serviços de saúde integrantes do PQAVS elencados no artigo 3º desta Lei somente receberão a gratificação quando desenvolverem as ações previstas no programa por, no mínimo, um mês, considerando a competência de repasse do referido incentivo.

 

§1º. Para efeitos desta Lei, considera-se como competência de repasse a periodicidade estipulada pelo Ministério da Saúde para encaminhamento ao município, fundo a fundo, dos valores referentes ao PQAVS.

 

§2º. Para efeitos do estabelecido no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal, através de decreto regulamentar, estabelecerá os profissionais beneficiados com o pagamento da gratificação PQAVS, desde que atendidos os parâmetros fixados nas portarias do Ministério da Saúde referentes ao PQAVS, bem como respeitada a estrutura administrativa da Administração Pública fixada em lei própria.

 

§3º. Considerando que a portaria ministerial regulamentadora do PQAVS prevê o repasse do incentivo anualmente, no terceiro trimestre do ano seguinte ao das metas apuradas (competência de repasse), a gratificação deverá ser paga proporcionalmente ao número de meses trabalhados na competência de repasse.

 

§4º. Para efeitos da contagem do número de meses trabalhados na competência de repasse, excluem-se aqueles em que os profissionais se afastem das atividades do cargo/função que ocupam nas unidades de saúde integrantes do PQAVS, exceto em caso de férias, licença gestante, licença paternidade e licença médica, de acordo com o previsto em lei.

 

§5º. Para fins de atribuição da gratificação de que trata esta Lei, poderão ser incluídos aqueles que exerçam função gratificada ou cargo em comissão.

 

Art. 6º. O pagamento da gratificação de que trata esta Lei ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do crédito dos recursos do PQAVS no Fundo Municipal da Saúde.

 

§1º. Fica autorizada a criação de uma comissão permanente, a ser designada pelo Secretário Municipal de Saúde, composta de, no máximo 05 (cinco) membros lotados no setor de Vigilância em Saúde, cuja atribuição será o planejamento e acompanhamento dos repasses dos recursos financeiros do programa aos profissionais.

 

§2º. A comissão permanente de planejamento e acompanhamento dos repasses do PQAVS mencionada no parágrafo anterior deverá ser renovada ou ratificada anualmente, por ato do Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 7º. O Secretário Municipal de Saúde emitirá, quando necessário, instruções para a fiel execução da presente lei, na forma do que determina a Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQAVS, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

 

Art. 9º. Esta Lei deverá ser regulamentada por ato do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Domingos – PB, em 26 de dezembro de 2023.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Prefeita do Município de São Domingos


Publicado por:
Rafaella Franklin de Queiroga
Código Identificador:4A94FA62