ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 308/2023

Altera a Lei 307/2023 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Olivedos, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam adicionados à Lei 307/2023 os seguintes artigos:

 

Art. 3º-A Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS até o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil mil reais) necessário ao cumprimento das obrigações e despesas autorizadas por esta Lei, a seguite Categoria de Programação, Fonte Pagadora e Elemento de Despesa:

 

02.100

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0002.2039

MANUT. ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA

 

1.605.0000

Ass. Financeira da Unão p/ Compl. ao Pag. do Piso Sal. para os Prof. de Enfermágem - At. Básica

 

3190,04

Contratação por Tempo Determinando

20.000,00

3190.11

Vencimentos e Vantágens Fixas

50.000,00

10.302.0002.2046

MANUT. ATIV. DE ASS. HOSP. AMBULATORIAL

 

1.605.0000

Ass. Financeira da Unão p/ Compl. ao Pag. do Piso Sal. para os Prof. de Enfermágem - At. Especializada

 

3190,04

Contratação por Tempo Determinando

60.000,00

3190.11

Vencimentos e Vantágens Fixas

30.000,00

 

TOTAL

160.000,00

 

Art. 3º-B Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de setembro de 2023.

 

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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