ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 308/2023
Altera a Lei 307/2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Olivedos, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam adicionados à Lei 307/2023 os seguintes artigos:
Art. 3º-A Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS até o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil mil reais) necessário ao cumprimento das obrigações e despesas autorizadas por esta Lei, a seguite Categoria de Programação, Fonte Pagadora e Elemento de Despesa:
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02.100 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0002.2039 |
MANUT. ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA |
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1.605.0000 |
Ass. Financeira da Unão p/ Compl. ao Pag. do Piso Sal. para os Prof. de Enfermágem - At. Básica |
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3190,04 |
Contratação por Tempo Determinando |
20.000,00 |
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3190.11 |
Vencimentos e Vantágens Fixas |
50.000,00 |
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10.302.0002.2046 |
MANUT. ATIV. DE ASS. HOSP. AMBULATORIAL |
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1.605.0000 |
Ass. Financeira da Unão p/ Compl. ao Pag. do Piso Sal. para os Prof. de Enfermágem - At. Especializada |
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3190,04 |
Contratação por Tempo Determinando |
60.000,00 |
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3190.11 |
Vencimentos e Vantágens Fixas |
30.000,00 |
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TOTAL |
160.000,00 |
Art. 3º-B Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 18 de setembro de 2023.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:4A971E8B