ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 23/2019

DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CARGO DE TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 30/04/2019, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei. 

 

Art. 1º - O Cargo de tesoureiro passa a integrar o plano dos secretários e efetivamente, passará a ser o cargo de Secretário do Tesouro municipal, que exercerá todas as atividades e funções do cargo de tesoureiro, passando o subsidio a ser equivalente ao de secretário. 

Art. 2º - Os efeitos da presente Lei repercutirá na Lei complementar 017/2017.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária ja constante no orçamento vigente do município, destinado a pagamento de pessoal. 

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de abril de 2019. 

 

Conceição/PB, 30 de abril de 2019.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
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