ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 23/2019
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CARGO DE TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 30/04/2019, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - O Cargo de tesoureiro passa a integrar o plano dos secretários e efetivamente, passará a ser o cargo de Secretário do Tesouro municipal, que exercerá todas as atividades e funções do cargo de tesoureiro, passando o subsidio a ser equivalente ao de secretário.
Art. 2º - Os efeitos da presente Lei repercutirá na Lei complementar 017/2017.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária ja constante no orçamento vigente do município, destinado a pagamento de pessoal.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de abril de 2019.
Conceição/PB, 30 de abril de 2019.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:4AA3F00A