ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 511/2017
MODIFICA DISPOSITIVOS DA Lei nº 307, de 04 de dezembro de 2006, E LEI Nº 428, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo nº 35 da Lei nº 307, de 04 de Dezembro de 2006, alterado pela Lei nº 428, de 11 de janeiro de 2013, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Boa Vista - FUSEM, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 35 - Ficam criados, na Estrutura Organizacional do FUSEM – Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Boa Vista, os cargos e seus respectivos padrões de vencimentos, de acordo com a simbologia e valores dispostos no quadro de lotação abaixo:
QUADRO DE LOTAÇÃO DO FUSEM
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CARGO |
SÍMBOLO CF* |
VENCIMENTO |
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I |
Diretor Presidente |
CF-1 |
R$ 2.800,00 |
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II |
Consultor Jurídico |
CF-2 |
R$ 1.500,00 |
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III |
Diretor de Administração e Finanças |
CF-3 |
R$ 1.350,00 |
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IV |
Diretor de Benefícios |
CF-3 |
R$ 1.350,00 |
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V |
Divisão de Informática |
CF-4 |
R$ 1.200,00 |
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VI |
Divisão de Pessoal |
CF-4 |
R$ 1.200,00 |
*COMISSIONADO FUSEM
§ 1º – Os Cargos de Diretores constantes dos itens I e II da tabela acima, quando necessários, poderão ser ocupados por funcionários do Poder Executivo Municipal, mediante disposição.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei retroagirá seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Boa Vista, 17 de janeiro de 2017.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:4AA6F6CB