ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 511/2017

MODIFICA DISPOSITIVOS DA Lei nº 307, de 04 de dezembro de 2006, E LEI Nº 428, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo nº 35 da Lei nº 307, de 04 de Dezembro de 2006, alterado pela Lei nº 428, de 11 de janeiro de 2013, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Boa Vista - FUSEM, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 35 - Ficam criados, na Estrutura Organizacional do FUSEM – Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Boa Vista, os cargos e seus respectivos padrões de vencimentos, de acordo com a simbologia e valores dispostos no quadro de lotação abaixo:

 

QUADRO DE LOTAÇÃO DO FUSEM

 

 

CARGO

SÍMBOLO  CF*

VENCIMENTO

I

Diretor Presidente

CF-1

R$ 2.800,00

II

Consultor Jurídico

CF-2

R$ 1.500,00

III

Diretor de Administração e Finanças

CF-3

R$ 1.350,00

IV

Diretor de Benefícios

CF-3

R$ 1.350,00

V

Divisão de Informática

CF-4

R$ 1.200,00

VI

Divisão de Pessoal

CF-4

R$ 1.200,00

 

*COMISSIONADO FUSEM

§ 1º – Os Cargos de Diretores constantes dos itens I e II da tabela acima, quando necessários, poderão ser ocupados por funcionários do Poder Executivo Municipal, mediante disposição.

Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei retroagirá seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

Boa Vista, 17 de janeiro de 2017.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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