ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 732, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 732, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 677/2025, de 01 de outubro de 2025, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

 

Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

61.863,73

 

Fonte de Recurso

22004

Emenda Parlamentar de Comissão 2025 – Exercício Anteriores

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

8.000,00

 

Fonte de Recurso

2004

Emenda Parlamentar de Comissão 2025 – Exercício Corrente

 

Total do Crédito: R$ 69.863,73 (Sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais, e setenta e três centavos)

Art. 2º - Constituem recursos para cobertura do Crédito adicional de que trata o artigo 1º deste Decreto as seguintes fontes de recursos:

1. Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no Art. 43 Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, na fonte de recurso 600- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$ 61.863,73 (Sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos).

2. Excesso de arrecadação relativo aos rendimentos de aplicação financeira da C/C 47.292-1-Banco do Brasil no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais)

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 677/2025 (LOA 2026).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 15 de outubro de 2026.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:4ADB0FDA