ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECISÃO ADMINISTRATIVA – PAF 12/2026 -TLF 2026 - EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL PAF Nº 13/2026 – TLF
DECISÃO ADMINISTRATIVA – PAF 12/2026 -TLF 2026
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ – PB
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SETOR DE JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nº 85/2026 / PAF 12/2026
Assunto: Impugnação administrativa contra lançamento de ofício referente à Taxa de Licença de Funcionamento – TLF – Exercício 2026.
I – RELATÓRIO
Trata-se de impugnação administrativa apresentada pelas empresas integrantes do Complexo Eólico Serra do Seridó em face da Notificação de Lançamento de Ofício nº 85/2026, lavrada pelo Município de Junco do Seridó/PB, referente à Taxa de Licença de Funcionamento – TLF – exercício 2026.
O lançamento decorreu do descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação municipal referente à renovação anual do Alvará de Localização e Funcionamento.
As impugnantes alegam, em síntese suposta nulidade e ilegalidade da cobrança; ausência de exercício efetivo do poder de polícia; violação aos artigos 77, 78 e 80 do CTN; desproporcionalidade dos valores; inconstitucionalidade da taxa; impossibilidade de utilização do número de aerogeradores como parâmetro.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
A Constituição Federal, em seus artigos 145, II, e 30, I, autoriza os Municípios a instituírem taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.
A Taxa de Licença de Funcionamento possui natureza jurídica de taxa de polícia e está diretamente vinculada à fiscalização, ordenamento, controle e monitoramento das atividades econômicas exercidas no território municipal.
Os parques eólicos demandam intensa atuação administrativa do Município, envolvendo fiscalização urbanística; controle territorial; acompanhamento ambiental complementar; fiscalização de funcionamento; emissão e renovação de alvarás; controle de regularidade cadastral.
Resta plenamente configurado o exercício regular do poder de polícia.
2. DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
O lançamento decorreu diretamente do descumprimento da obrigação acessória prevista na Lei Complementar Municipal nº 560/2024.
Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante lançamento.
Ocorrido o fato gerador e descumprida a obrigação legal, o lançamento de ofício era medida obrigatória.
3. DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
Não prospera a alegação de inexistência de fiscalização efetiva.
A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a validade da taxa de polícia não exige fiscalização individualizada permanente, bastando a existência de estrutura administrativa apta ao exercício do poder de polícia.
O Município mantém estrutura administrativa de fiscalização tributária, urbanística e de funcionamento voltada ao controle das atividades econômicas desenvolvidas em seu território.
4. DA BASE DE CÁLCULO
A utilização da quantidade de aerogeradores como parâmetro de graduação da taxa não constitui ilegalidade.
Tal critério representa mero elemento técnico de dimensionamento da atividade econômica fiscalizada, guardando pertinência lógica com a intensidade da atuação estatal.
5. DA INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO
Os valores cobrados decorrem de previsão legal aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, inexistindo demonstração concreta de desproporcionalidade extrema. A atividade econômica explorada pelas impugnantes possui grande porte, elevado potencial econômico e significativa ocupação territorial.
6. DAS DECISÕES FAVORÁVEIS AO MUNICÍPIO
Já existem decisões administrativas favoráveis ao Município referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
Além disso, consta decisão judicial favorável ao Município de Junco do Seridó/PB no processo nº 0800833-61.2024.8.15.0321, atualmente em fase recursal.
Inexiste decisão judicial transitada em julgado suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 145, II, e 30, I, da Constituição Federal, artigos 77, 78, 80 e 142 do Código Tributário Nacional, bem como na legislação municipal aplicável:
JULGO IMPROCEDENTE a impugnação administrativa apresentada pelas empresas integrantes do Complexo Eólico Serra do Seridó, mantendo-se integralmente a Notificação de Lançamento de Ofício nº 85/2026.
Determino:
1. A manutenção integral do lançamento tributário;
2. A continuidade da exigibilidade do crédito tributário;
3. A incidência dos acréscimos legais até o efetivo pagamento;
4. Em caso de inadimplemento, a inscrição em dívida ativa, lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa e adoção das medidas judiciais cabíveis;
5. A notificação das impugnantes acerca da presente decisão.
Desta decisão em conformidade com o Art. 181 do CTM - Da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário para o Chefe do Executivo, interposto, no prazo de vinte (20) dias, contados da data da ciência da decisão pelo autuado ou reclamante, nas reclamações contra lançamento podendo ser protocolado no endereço constante no rodapé deste documento.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Junco do Seridó/PB, 18 de maio de 2026.
JUCIEL JOSÉ DE AZEVEDO
Autoridade Julgadora de 1ª Instancia
Matrícula 1010522/2013
EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL
PAF Nº 13/2026 – TLF
LANÇAMENTO DE OFÍCIO – TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
O MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, por intermédio do Setor de Tributação Municipal, no uso de suas atribuições legais previstas no Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal nº 471/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 560/2024, FAZ SABER a empresa abaixo identificada, bem como a quem interessar possa, que fica CITADA e NOTIFICADA a empresa PORCELANAS INDUSTRIAIS GERMER S/A - CNPJ nº 86.378.189/0009-23 acerca do lançamento tributário de ofício referente à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLF, objeto do Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 13/2026 – TLF, em tramitação perante o Setor Tributário Municipal.
A presente citação/notificação por edital ocorre em razão de tentativa frustrada de notificação presencial realizada pela fiscalização tributária municipal, ocasião em que não foi localizado representante legal, responsável ou preposto da empresa no endereço vinculado ao cadastro fiscal e/ou local de funcionamento informado ao Município, restando inviabilizada a ciência pessoal do lançamento tributário.
O lançamento tributário compreende o exercício fiscal atual bem como os últimos cinco exercícios anteriores, observada a constituição do crédito tributário dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
O referido lançamento de ofício decorre do não atendimento da obrigação acessória de solicitação/renovação anual do Alvará de Localização e Funcionamento, conforme previsão expressa inserida no Código Tributário Municipal pela Lei Complementar nº 560/2024, especialmente:
“Anualmente, o contribuinte terá a obrigação acessória de solicitar à emissão do alvará comercial e/ou de serviços (TLF – Taxa de Localização e Funcionamento) na data limite de até o último dia do mês de fevereiro de cada ano.”
bem como:
“O não atendimento à previsão do inciso I deste artigo acarretará no lançamento através de ofício conforme registro no sistema fiscal do setor de Tributos (...) com a incidência dos devidos acréscimos legais (...)”
Nos termos da legislação tributária municipal e do Código Tributário Nacional, o crédito tributário regularmente constituído goza de presunção de legitimidade e exigibilidade, ficando o contribuinte sujeito aos acréscimos legais, atualização monetária, multas e demais penalidades cabíveis.
Fica a empresa acima qualificada INTIMADA para, no prazo legal previsto no CTM:
• efetuar o pagamento do débito tributário lançado; ou
• apresentar impugnação administrativa fundamentada junto ao Setor de Tributação Municipal.
O Processo Administrativo Fiscal nº 11/2026 – TLF encontra-se disponível para consulta junto ao Setor Tributário do Município de Junco do Seridó/PB, em horário regular de expediente administrativo.
O não comparecimento do sujeito passivo ou a ausência de manifestação no prazo legal implicará continuidade regular do procedimento administrativo, inscrição do débito em dívida ativa e adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança do crédito tributário.
Para que chegue ao conhecimento de todos e produza seus jurídicos e legais efeitos, expede-se o presente EDITAL, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e afixado no mural oficial da Prefeitura Municipal.
Junco do Seridó/PB, 18 de maio de 2026.
JUCIEL JOSÉ DE AZEVEDO
Fiscal de Tributos
Matrícula 1010522/2013
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:4AE12167