ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°2.046/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE PICUÍ DESTINADO AO CUSTEIO DE CORTE DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município de Picuí a concessão de auxílio financeiro aos agricultores, visando à realização de corte de terras para fortalecimento da agricultura familiar local.

 

Art. 2º - O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo será concedido de forma anual, em data a ser estabelecida pelo Poder Executivo por meio de Decreto, em parcela única no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

 

Art. 3° - São critérios para concessão do auxílio financeiro de que trata esta lei:

I – ser agricultor residente no município de Picuí.

II – ter o nome constante, quando da data do pagamento, da última relação de pessoas aderidas ao Programa Garantia Safra, devidamente publicada pelo Governo Federal.

 

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 14 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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