ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 493/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.801.343,56 (UM MILHÃO OITOCENTOS E UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), VALORES DISPONIBILIZADOS POR EMENDAS PARLAMENTARE

LEI MUNICIPAL Nº 493/2024, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.801.343,56 (UM MILHÃO OITOCENTOS E UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), VALORES DISPONIBILIZADOS POR EMENDAS PARLAMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de

suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.801.343,56 (um milhão oitocentos e um mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos) valor disponibilizado por Emendas Parlamentares através do Governo Federal, com objetivo de promover e intensificar os Investimentos em obras de infraestrutura no município de Monte Horebe-PB, com fundamentos dos artigos 40,41,42,43 e 44 da Lei Federal n 4.320 de 17 de março de 1964, que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:

 

09.00 – SECRETARIA DE OBRAS, URBNISMO E TRANSPORTE

 

15 – Urbanismo

 

451 – Infraestrutura Urbana

 

3008 – Implementando a Infraestrutura Municipal

 

1056 – Pavimentação Asfálticas em Diversos Ruas do Município (Emenda Parlamenta)

 

7063110 – Transferência Especial da União

 

4.4.90.51.01 - Obras e Instalações.............R$ 1.007.000,00

 

SUB TOTAL R$ 1.007.000,00

 

Parlamenta)

 

1057 – Construção de Praça em Frente e Policlínica Municipal (Emenda

 

7063110 – Transferência Especial da União

 

4.4.90.51.01 – Obras e Instalações...........R$ 181.250,00

 

SUB TOTAL R$ 181.250,00

 

1058 – Construção de Praça em Frente A Escola Municipal José Dias Guarita (Emenda Parlamenta)

 

7063110 – Transferência Especial da União

 

4.4.90.51.01 – Obras e Instalações.................R$ 150.000,00

 

SUB TOTAL R$ 150.000,00

 

07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE

 

10 – Saúde

 

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3013 – Saúde para Todos

1059 – Construção do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Emenda Parlamenta)

 

7063110 – Transferência Especial da União

 

4.4.90.51.01 - Obras e Instalações.......R$ 285.161,59

 

SUB TOTAL R$ 285.161,59

 

06.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08 – Assistência Social

 

244 – Assistência Comunitária

 

3008 – Implementando a Infraestrutura Municipal

 

1060 – Construção (Conclusão) do Centro de Referência e Assistência Social -CRAS (Emenda Parlamenta)

 

7063110 – Transferência Especial da União

 

4.4.90.51.01 - Obras e Instalações......................................R$ 177.931,97

 

SUB TOTAL R$ 177.931,97

 

TOTAL.................R$ 1.801.343,56

 

Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes deste Decreto, contará o Poder Executivo com o excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso II, da Lei Federal N. 4.320 de 1964, que dispõe sobre a elaboração da lei de orçamento.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, em 06 de agosto de 2024.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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