ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
ANÁLISE DE DEFESA / RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Análise de Defesa / Resposta à Notificação Extrajudicial

 

Ref.: Contrato nº 00245/2026-SDC | Pregão Eletrônico nº 00045/2026

Contratada: L & J TRANSFER LTDA (CNPJ nº 07.046.164/0001-07)

 

I. DO RELATÓRIO

Trata-se do exame da justificativa apresentada pela empresa L & J TRANSFER LTDA em face da Notificação Extrajudicial emitida em 15/09/2026, motivada pela não entrega dos itens objeto da Requisição de Compras nº 020039 dentro do prazo inicialmente pactuado.

A Contratada alega em sua defesa:

1. Retardamento no início da execução em razão do envio das artes pela Administração em 25/08/2026;

2. Impossibilidade técnica de confecção em 48h devido à necessidade de aquisição e beneficiamento de malha especifica (PV 67/33) e inconsistências nos arquivos de imagem fornecidos;

3. Pedido de prorrogação do prazo de entrega e adequação do cronograma físico de execução.

 

II. DA ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA

1. Da Responsabilidade da Qualidade dos Protótipos:

Conforme apurado pelo Ofício nº 246/2026/SEDUC-AN, as peças apresentadas para teste em 09/09/2026 divergiram substancialmente do edital e da proposta comercial, notadamente quanto ao tipo de tecido (entregue em 100% Poliéster em vez de Malha PV 67/33) e acabamento. A escolha da matéria-prima para o protótipo é de responsabilidade da Contratada.

2. Do Prazo e do Cumprimento do Objeto:

Considerando o transcurso entre o envio das artes finais (25/08/2026) e a rejeição fundamentada da amostra (10/09/2026), bem como a inviabilidade prática de fabricação da malha no prazo exíguo de 48 (quarenta e oito) horas, entende-se razoável o acolhimento PARCIAL da justificativa para fins de readequação do cronograma de entrega, sem prejuízo do dever de estrita observância às especificações do edital.

 

III. DA DECISÃO

1. CONCEDER à empresa L & J TRANSFER LTDA o prazo derradeiro e readequado de 10 dias úteis, contados da ciência desta, para a entrega definitiva das mercadorias da Requisição nº 020039, rigorosamente adequadas às especificações do edital e ao Ofício nº 246/2026/SEDUC-AN;

2. ADVERTIR a empresa de que o descumprimento do novo prazo concedido implicará a aplicação imediata das sanções previstas na Cláusula Décima Segunda do Contrato e no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Alagoa Nova-PB, 22 de setembro de 2026

 

BRUNO CÉSAR CUNHA SANTOS

Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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