ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 574/2023

LEI Nº 574/2023

 

Autoriza a abertura de Crédito especial   no Orçamento do exercício de 2023 e dá outras   providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.080 SECRETARIA DE AGRICULTURA

20 605 0111 1006 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

Fonte: 17550000 Recursos de Alienação de Bens/ativos

449052.99 Equipamentos e Material Permanente ............................................ 150.000,00

Sub Total ........................................ 150.000,00

 

02.120 SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04 122 0021 2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Fonte: 17000000 Outras transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

339093.99 Indenização e Restituição ................................................................. 10.000,00

Sub Total .............................................. 10.000,00

 

TOTAL .......................................... 160.000,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2023 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.

 

Mataraca, 19 de julho de 2023.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
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