ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 574/2023
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.080 SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 605 0111 1006 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
Fonte: 17550000 Recursos de Alienação de Bens/ativos
449052.99 Equipamentos e Material Permanente ............................................ 150.000,00
Sub Total ........................................ 150.000,00
02.120 SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 122 0021 2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: 17000000 Outras transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
339093.99 Indenização e Restituição ................................................................. 10.000,00
Sub Total .............................................. 10.000,00
TOTAL .......................................... 160.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2023 e o PPA 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.
Mataraca, 19 de julho de 2023.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
Código Identificador:4B3BFDB7