ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 837, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o comitê estratégico da política municipal de alfabetização do município de Vieirópolis/PB e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis à espécie, e ainda,
CONSIDERANDO: o disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO: a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, homologada pelo Ministério da Educação;
CONSIDERANDO: o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO: as diretrizes do Programa Alfabetiza Mais Paraíba e demais normas aplicáveis às políticas públicas de alfabetização;
CONSIDERANDO: a necessidade de fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, assegurando o regime de colaboração entre os entes federativos e promovendo ações integradas para garantir a alfabetização de todas as crianças na idade certa,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização –CEPA, órgão consultivo, deliberativo, articulador e de acompanhamento das ações voltadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e as políticas educacionais vigentes.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico:
I – coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Alfabetização;
III – acompanhar os indicadores de aprendizagem e de alfabetização dos estudantes;
IV – propor estratégias para garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes;
V – promover a articulação entre as políticas de formação continuada, avaliação educacional, gestão pedagógica e equidade;
VI – acompanhar a execução das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e dos programas estaduais relacionados à alfabetização;
VII – fomentar a cooperação entre a Secretaria Municipal de Educação, escolas, Conselho Municipal de Educação e demais órgãos e instituições parceiras;
VIII – propor ações para fortalecimento da gestão escolar, da formação de professores e do acompanhamento pedagógico;
IX – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento da política municipal de alfabetização.
Art. 3º O Comitê Estratégico será composto pelos seguintes membros:
I – Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;
II – Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – Supervisor (a) Municipal da Educação Infantil;
IV – Supervisor (a) Municipal dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
V – Supervisor (a) Pedagógico(a) da Rede Municipal;
VI – Representante da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação;
VII – Diretor(a) representante das escolas da Educação Infantil;
VIII – Diretor(a) representante das escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IX – Professor(a) representante da Educação Infantil;
X – Professor(a) representante dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
XI – Representante do Conselho Municipal de Educação;
XII – Representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;
XIII – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
XIV – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
XV – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
XVI – Representante das famílias dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º Os membros titulares e suplentes do Comitê serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos órgãos ou instituições.
Art. 5º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por maioria simples de seus membros.
Art. 7º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação prestar apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 9º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.
Art. 10. O Comitê poderá constituir grupos de trabalho temáticos, convidar especialistas e representantes de instituições públicas ou privadas para colaborar em assuntos específicos relacionados à alfabetização.
Art. 11. O Comitê deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 24 de Agosto de 2026.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
Publicado por:
Natalia Dias Costa
Código Identificador:4B4A0696