ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 564/2018
“Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços-NFS-e no Município de Boa Vista-PB, e estabelece outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
Seção I
Da Definição da NFS-e
Art. 1º - Fica instituída no Município de Boa Vista, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
Parágrafo Único - Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Boa Vista, Governo do Estado da Paraíba ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.
Seção II
Dos Contribuintes Obrigados
Art. 2º - A Prefeitura Municipal definirá através de Decreto os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.
Parágrafo Único – Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.
CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA–NFS-e
Seção I
Do Acesso pelo Contribuinte
Art. 3º - O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.
Art. 4º - As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao sistema de que trata essa Lei, deverão efetuar o cadastramento da solicitação de acesso, por meio da rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico a ser informado para os contribuintes por meio Decreto.
Art. 5º - Após o cadastramento, tratado no artigo anterior, o interessado deverá imprimir o formulário “SOLICITAÇÃO DE ACESSO” e apresentá-lo à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, direcionado ao Departamento de Fiscalização de Tributos.
Art. 6º - Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 4º desta Lei e comprovação, pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, da regularidade das informações, proceder-se-á o desbloqueio do acesso e, em seguida será encaminhado, via correio eletrônico (e-mail), para o solicitante, a mensagem referente ao resultado da solicitação de acesso ao sistema da NFS-e.
§ 1º - No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será informada, via correio eletrônico (e-mail) informado no cadastramento, para, no prazo de até 10 (dez) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio.
§ 2º - Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam tomadas as providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicitação de desbloqueio automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento.
Art. 7º - A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.
Art. 8º - Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF junto ao Ministério da Fazenda, desde que estejam em situação regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo Único - A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica será concedida ao representante legal indicado no formulário “SOLICITAÇÃO DE ACESSO”, e conterá as seguintes funções:
I - habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;
II - gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outros.
Art. 9º - A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados no sistema da nota fiscal eletrônica, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome.
SEÇÃO II
DO ACESSO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Art. 10 - O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e que conterá dados fiscais de interesse da Administração Fazendária Municipal, será realizado mediante a utilização de senha de acesso.
Art. 11 - A senha de acesso prevista do artigo anterior será outorgada ao Secretário de Administração e Finanças ou a quem ele delegar por ato legal, a qual conterá as seguintes funções:
I – Habilitar e desabilitar usuários;
II – Criar ou modificar perfis de utilização do sistema;
III – Incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Administração Fazendária no portal da NFS-e.
Art. 12 - Aos funcionários da Administração Fazendária será permitido acesso ao sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado levando-se em consideração a função exercida.
CAPÍTULO III
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
Art. 13 - A NFS-e deverá conter as seguintes indicações:
I - número sequencial;
II - código de verificação de autenticidade;
III - data e hora da emissão;
IV - identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) “e-mail”;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
e) número de telefone;
V - identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) “e-mail”;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
e) número de telefone;
VI - discriminação do serviço;
VII - valor total da NFS-e;
VIII - valor da dedução na base de cálculo se houver e na forma prevista na legislação municipal;
IX - valor da base de cálculo;
X - código do serviço – enquadramento do serviço prestado na lista de serviços constante do Anexo I do artigo 136, da Lei nº 549, de 02 de outubro de 2017, que alterou o Código Tributário do Município de Boa Vista - PB;
XI - alíquota e valor do ISS;
XII - indicação no corpo da NFS-e de:
a) isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;
b) serviço não tributável pelo Município de Boa Vista, nas hipóteses em que o imposto seja devido no local da prestação;
c) retenção de ISS na fonte;
d) empresas prestadoras de serviços com recolhimento mediante alíquota fixa, da expressão “empresa enquadrada no regime de alíquota fixa por profissional”;
e) empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra forma;
f) de tratamento tributário diferenciado;
g) existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISSQN;
h) número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua substituição.
§ 1º - A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal de Boa Vista”, “Secretaria de Administração e Finanças” e “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e”.
§ 2º - O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
§ 3º - O sistema da NFS-e permitirá o uso de logotipo da empresa prestadora dos serviços.
§ 4º - A NFS-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente ou o CPF do responsável.
Art. 14 - NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura de Boa Vista (www.boavista.pb.gov.br), somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Boa Vista, mediante a liberação de acesso.
Parágrafo Único - A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviada por correio eletrônico (“e-mail”) ao tomador de serviços.
Art.15 - As notas fiscais eletrônicas emitidas poderão ser consultadas e impressas, nos meios eletrônicos da Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 16 - Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais para todos os serviços prestados.
Art. 17 - Não incidirá preço público relativo às emissões de NFS-e quando forem geradas no domicílio ou estabelecimento do prestador.
SEÇÃO I
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
NFS-e POR PESSOA FÍSICA
Art. 18 - É facultada às pessoas físicas já inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, solicitar a geração e a impressão da NFS-e na sede da Secretaria de Administração e Finanças, caso em que haverá a incidência do respectivo preço público.
Parágrafo Único - O ISSQN relativo às NFS-e geradas nas instalações da Secretaria de Administração e Finanças, deverá ser recolhido nos bancos credenciados mediante autenticação mecânica no Documento Arrecadatório Municipal eletrônico – DAM-e.
Art. 19 - A NFS-e na forma dos artigos anteriores será gerada por intermédio da senha específica do funcionário da Administração Fazendária destacado para este fim.
Parágrafo Único - A liberação para impressão da NFS-e dar-se-á mediante comprovação visual da autenticação mecânica do DAM-e.
SEÇÃO II
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO MUNICIPAL - NFS-e POR BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Art. 20 - Os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ficam dispensados de gerar notas fiscais eletrônicas de serviços municipais – NFS-e.
Seção III
Do Cancelamento da NFS-e
Art. 21 - A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado (“online”), no endereço eletrônico (www.boavista.pb.gov.br), na rede mundial de computadores (Internet), em até 48 horas após sua emissão.
§ 1º - Após as 48 (quarenta e oito) horas previstas no caput, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o pedido.
§ 2º - Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do serviço noticiando a operação.
§ 3º - O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.
Art. 22 - Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço, conforme disposto no Código Tributário Municipal.
Seção IV
Da Carta de Correção Eletrônica - CC-e
Art. 23 - Fica instituída no âmbito da legislação tributária municipal, a figura da “Carta de Correção”, destinada a corrigir erros de dados, sem implicar no cancelamento da NFS-e.
§ 1º É permitida a utilização da carta de correção, para regularização de erro ocorrido na geração de NFS-e.
§ 2º Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando o erro for relativo a base de cálculo, a alíquota, ao valor do imposto.
§ 3º A Carta de Correção Eletrônica – CC-e deverá ser assinada digitalmente pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ ou CPF, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 4º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NFS-e o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.
§ 5º Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.
CAPÍTULO IV
DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO – RPS
Seção I
Da Definição de RPS e sua utilização
Art. 24 - Nos casos previstos nesta Lei, a pessoa jurídica prestadora de serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS, que posteriormente deverá ser substituído por NFS-e.
§ 1º Entende-se por Recibo Provisório de Serviços – RPS, o documento fiscal impresso, manuscrito ou gerado eletronicamente, de cunho temporário, tendente a acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS-e, o qual deverá conter:
I – identificação do prestador dos serviços, contendo:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) número do CPF ou CNPJ;
d) número de telefone;
e) correio eletrônico (e-mail);
II - identificação do tomador dos serviços, contendo:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) número do CPF ou CNPJ;
d) número de telefone;
e) correio eletrônico (e-mail);
III – numeração sequencial;
IV – série;
V – a descrição:
a) dos serviços prestados;
b) preço do serviço;
c) enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem);
d) alíquota aplicável;
e) valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte.
VI – inserção no corpo do documento, da seguinte mensagem: “A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.”
§ 2º Todas as informações descritas no § 1º, deste artigo, deverão constar no RPS à exceção da alínea “e” do inciso II, o qual é facultado.
Art. 25 - O Recibo Provisório de Serviços – RPS poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses:
I – adoção pelo contribuinte de regimes especiais;
II – prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;
III – impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;
IV – para operacionalizar a atividade em caso de excesso de emissão de NFS-e;
V – prestadores de serviços que não disponham em seus estabelecimentos de acesso à rede mundial de computadores (internet).
Art. 26 - O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, na forma e modelo desejado, devendo conter todos os dados previstos no §1º do art. 24 desta Lei.
§ 1º O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, na forma e modelo desejado, devendo conter todos os dados previstos no §1º do art. 24 desta Lei.
§ 2º O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços.
§ 3º A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01, quando o contribuinte iniciar sua atividade, após a implantação da NFS-e, sendo vedado repetir a numeração.
§ 4º Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá manter a sequência numérica do último documento fiscal emitido.
§ 5º As notas fiscais convencionais já confeccionadas terão que ser inutilizadas pela unidade competente da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
§ 6º Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor de RPS, a série deverá ser capaz de individualizar os equipamentos.
§ 7º Para operacionalizar o disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças disponibilizará o “layout” do sistema da NFS-e no portal eletrônico (www.boavista.pb.gov.br).
Art. 27 - A necessidade ou dispensa da prévia Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF será definida mediante Decreto.
Seção II
Da conversão do RPS em NFS-e
Art. 28 - Emitido o RPS, este deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica até o 5º (quinto) dia subsequente ao de sua emissão.
§ 1º Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na forma da legislação vigente, o prazo disposto no “caput” deste artigo não poderá ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.
§ 2º O prazo previsto no “caput” deste artigo inicia-se no dia útil seguinte ao da emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia não útil.
§ 3º A não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFS-e, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no art. 39 do Capítulo VI desta Lei.
§ 4º A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de nota fiscal convencional.
§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já confeccionadas que venham a ser utilizadas na conformidade desta Lei.
Art. 29 - Fica o prestador de serviço desobrigado, após a conversão do RPS, de enviar a NFS-e impressa ou em meio magnético ao tomador dos serviços, ficando esta disponível no sistema informatizado da Secretaria Municipal de Administração e Finanças(“on-line”).
Seção III
Do Sistema de “Emissão de Cupom Fiscal – ECF”
Art. 30 - O Cupom Fiscal para os estabelecimentos que exerçam as atividades mistas de venda de mercadorias ou bens e prestação de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquadradas para utilização e emissão de seus documentos fiscais por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, pela Legislação Estadual, deverá observar o seguinte:
I – a autorização para utilização e emissão de Cupom Fiscal – ECF será em regime especial, após comprovada a autorização de uso pelo Fisco Estadual;
II – as normas referentes ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e sua emissão, serão observadas segundo os dispositivos definidos na Legislação Municipal do ISS e na Legislação Estadual vigente;
III – a autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o contribuinte das demais obrigações acessórias definidas na Legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Seção IV
Da conversão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços em RPS
Art. 31 - A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais de prestação de serviços não emitidas, converter-se-ão em RPS, podendo ser utilizadas por tempo indeterminado e sua numeração seguirá o da última nota fiscal emitida de forma convencional anteriormente ao início de vigência desta Lei.
§ 1º Quando da utilização da nota fiscal equiparada a RPS, fica o prestador dos serviços obrigado a inserir no corpo do documento a seguinte mensagem: “A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.”
§ 2º As notas fiscais convencionais de prestação de serviço já emitidas deverão ser guardadas até que ocorra prescrição e ou decadência dos créditos fiscais delas decorrentes.
CAPÍTULO V
Seção I
Do Recolhimento do Imposto Retido na Fonte relativo ao RPS não Convertido “Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS – DDNC”.
Art. 32 - Fica instituída a “Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS – DDNC”, de acordo com o disposto nesta Seção.
Art. 33 - As pessoas jurídicas tomadoras de serviços que receberem Recibos Provisórios de Serviços (RPS), ficam obrigadas a gerar a DDNC, na hipótese do prestador de serviço não converter o referido documento em NFS-e, nos prazos fixados no art. 28 desta Lei.
Art. 34 - A DDNC deverá ser gerada mensalmente, antes do pagamento do imposto retido.
Parágrafo Único - O descumprimento ao disposto neste artigo implicará na incidência de multa prevista no inciso II do artigo 38 desta Lei.
Art. 35 - A DDNC deverá conter todos os dados necessários para a identificação do prestador e do tomador dos serviços, tais como:
I – CPF/CNPJ do prestador;
II – endereço do prestador e do tomador;
III – CPF/CNPJ do tomador;
IV – e-mail do tomador;
V – o valor dos serviços prestados;
VI – o enquadramento na lista de serviços; e
VII – número do RPS não convertido e respectiva data de emissão.
Seção II
Da Insuficiência ou não Recolhimento do ISSQN
Art. 36 - A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 37 - Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a:
I – 10% (dez por cento) do Valor de Referência Municipal para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração;
II – 10% (dez por cento) do Valor de Referência Municipal para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes, ou não tributáveis;
III – 10% (dez por cento) do Valor de Referência Municipal para cada para cada NFS-e municipal indevidamente cancelada.
Art. 38 - Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de valor igual a:
I – 20% (vinte por cento) do Valor de Referência Municipal para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal;
II – 20% (vinte por cento) do Valor de Referência Municipal para cada RPS não convertido em NFS-e e não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados.
Art. 39 - Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, conforme demais disposições do ordenamento jurídico brasileiro, o uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:
I – aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;
II – registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais.
Parágrafo Único - A infração ao presente artigo será punida com multa igual a 01 (um) Valor de Referência Municipal, podendo o caso ser encaminhado ao Ministério Público para ulteriores fins de Direito.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40 - Para efeito desta Lei, entende-se por processo administrativo regular, todo aquele instaurado via protocolo central da Secretaria de Administração e Finanças pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e.
Parágrafo Único - O processo administrativo referido neste artigo, somente se admite antes de instaurado processo regular de fiscalização.
Art. 41 - A partir da vigência desta Lei tornam-se sem efeito todos os regimes especiais concedidos anteriormente, ressalvados os contribuintes que possuam autorização para utilização de “Emissor de Cupom Fiscal – ECF” ou recolham o ISSQN sob o regime de estimativa fixa mensal.
Art. 42 - No ato da homologação do requerimento de senha para uso do sistema eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de ofício no Cadastro Mobiliário Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como:
I – mudança de endereço; e
II – mudança de ramo de atividade.
Art. 43 - A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e os contribuintes abrangidos serão definidos em Decreto.
Art. 44 - Fica estabelecido um período de transição de 90 (noventa) dias a contar da data da obrigatoriedade do uso da NFS-e, para os contribuintes utilizarem o sistema sem que as operações irregulares impliquem nas penalidades previstas no Capítulo VI desta Lei.
Parágrafo Único - As irregularidades cometidas no decurso do período de transição deverão ser corrigidas pelo contribuinte em até 30 (trinta) dias após a data de sua ocorrência, sob pena de se sujeitarem às sanções previstas no Capítulo VI desta Lei.
Art. 45 – Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, para que todas as empresas estabelecidas neste município efetuem seu recadastramento junto à Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Art. 46 – Os casos não previstos nesta lei serão regulados através de Decreto Municipal.
Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:4B58AD05