ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 941/2021 DE 16 DE AGOSTO DE 2021

LEI Nº 941/2021 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Credito Especial para o orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Uiraúna-PB para encaixar os repasses da complementação VAAT – Valor Anual Total por aluno em Uiraúna- PB, e dá outras providencias.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 1.128.409,80 (Um milhão cento e vinte e oito mil quatrocentos e nove reais e oitenta centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.800 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

12 – Educação

365 – Educação Infantil

1001 - Educando para a Cidadania

2110 – Manutenção da Educação Infantil Fundeb - 50% VAAT

 

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 100.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens Fixas P. Civil R$ 200.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 63.000,00

FR:1118 – Transferências Fundeb 70% - Complementação da União - VAAT

 

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 100.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 31.204,90

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 70.000,00

FR:1119 – Transferências Fundeb 30% - Complementação da União - VAAT

TOTAL R$ 564.204,90

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.800 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1001 - Educando para a Cidadania

2111 – Manutenção do Ensino Fundamental Fundeb - 15% VAAT

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 169.261,47

FR:1119 – Transferências Fundeb 30% - Complementação da União - VAAT

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.800 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1001 - Educando para a Cidadania

2111 – Manutenção do Ensino Fundamental Fundeb - VAAT

 

3.1.90.04 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 150.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 31.500,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 100.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Fisica R$ 50.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Juridica R$ 63.443,43

FR:1119 – Transferências Fundeb 30% - Complementação da União - VAAT

TOTAL R$ 394.943,43

 

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente

1017 – CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D’AGUA

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.128.409,80

FR:1510 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 16 de agosto de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:4B748E28