ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº.008/2020,ACRESCENTA O ART. 59-A A LEI Nº 523/2006 (REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ) E AUMENTA A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DOS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO D

Medida Provisória Nº.008/2020

 

Acrescenta o Art. 59-A a Lei nº 523/2006 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bonito de Santa Fé) e aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município durante o período da pandemia de COVID-19.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere no art. 37, da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte MEDIDA PROVISÓRIA, com força de lei:

 

Art.1º.A Lei nº 523/2006 passa vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

 

Art.59. ..................................................................................

 

Art. 59-A. Podem ser descontados dos benefícios previdenciários:

 

pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento;

 

pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

 

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento.

 

Art.2º.Até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no art. 59-A, II, da Lei nº 523/2006 será de 40 % (quarenta por cento), dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para:

 

amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Art.3º.A partir de 1º de janeiro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no art. 2º, desta norma legal, ultrapassarem, isoladamente ou quando combinadas com outras consignações anteriores, os limites previstos no inciso II do Art. 59-A:

 

ficam mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 2º para as operações já contratadas; e

fica vedada a contratação de novas obrigações.

 

Art.4º.Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé- PB, 03 de novembro de 2020.

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:4B8BE350