ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 683, DE 27 DE MARÇO DE 2024

AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores do Quadro da Secretaria de Saúde do Município: enfermeiro, enfermeiro plantonista, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº. 14.434, de 4 de agosto de 2022.

 

Art. 2º - As parcelas de que trata o artigo anterior serão pagas mensalmente de acordo com os repasses advindos da União, conforme Portaria GM/MS nº. 3.113, de 22 de janeiro de 2024, estabelecendo o valor de R$ 38.214,56 (trinta e oito mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei nº. 14.581/2023 e regulamentada através das Portarias nº. 597/2023 e 1.135/2023, ambas do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º - Os valores definidos na Lei Federal nº. 14.434/2022, no âmbito do Município de Serra Redonda, são destinados à jornada de trabalho de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitindo-se adequação referente à carga horária proporcional. Além disso, serão observados, no caso dos enfermeiros plantonistas, a respectiva quantidade de plantões de cada profissional durante cada mês de vigência dessa complementação.

 

Art. 4º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 38.214,56 (trinta e oito mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), destinado ao pagamento da parcela complementar de que trata o art. 1º desta Lei, com recursos provenientes da Lei nº. 14.581/2023 e regulamentados através das Portarias nº. 597/2023 e 1.135/2023, ambas do Ministério da Saúde.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de março de 2024.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:4B937220