ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.095, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

LEI nº 1.095, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

 

Dispõe sobre a instituição do reajuste do Piso Salarial Mínimo Municipal a ser pago mensalmente aos Servidores Públicos e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Piso Salarial Mínimo Municipal a ser pago mensalmente aos servidores públicos, reajustado de R$ 1.212,00 ( um mil, duzentos e doze reais ), para R$ 1.302,00 ( um mil, trezentos e dois reais ), tendo por referência legal a Medida Provisória enviada ao Congresso Nacional, dispondo sobre o novo reajuste do salário mínimo nacional.

 

Parágrafo único. Em decorrência do reajuste salarial disposto neste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 ( quarenta e três reais e quarenta centavos ) e o valor horário R$ 5,92 ( cinco reais e noventa e dois centavos ).

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder aos ajustamentos nas despesas com pessoal, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no Art. 23 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101 / 2000.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos ao dia 1º do mês em curso, ficando expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.047 / 2022, em anexo.

 

Cabaceiras, 19 de janeiro de 2023; 187 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra –se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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