ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 002/2023 - LEI COMPLEMENTAR PAULO GUSTAVO Nº 195/2022 - PROJETOS ARTISTICOS

EDITAL “Dr. Sinval Timóteo de Morais” de nº 02/2023

 

Excelentíssimo Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé – PB, Antônio Lucena Filho, no uso das atribuições que são conferidas por lei, decide publicar em âmbito municipal, o Edital “Dr. Sinval Timóteo de Morais” de nº 02/2023, como forma de homenagem a este renomado artista da nossa terra, em função da Lei Complementar Paulo Gustavo, de nº 195 de 08 de Julho de 2022, regulamentada pelos Decretos de nº 11.453 de 08 de Março de 2023 e 11.525 de 11 de Maio de 2023 que dispõem sobre os Mecanismos de Fomento ao Sistema de Financiamento a Cultura, destinando recursos públicos para o fortalecimento das políticas públicas afirmativas voltadas para todos segmentos artístico culturais, exceto o audiovisual no município de Bonito de Santa Fé – PB.

 

Capítulo I - Do Objeto:

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Bonito de Santa Fé – PB, através da Secretaria de Cultura e Turismo executará diretamente os recursos de que trata o artigo 8º da Lei Complementar Federal acima citada, em consonância com os Decretos de nº 11.453 de 08 de março de 2023 e 11.525 de 11 de Maio de 2023, contando com o suporte de outras secretarias do município de Bonito de Santa Fé. – PB.

 

Art. 2º - Este edital visa promover o fomento de projetos artísticos culturais nas modalidades abaixo apresentadas em conformidade com o §9º do art. 8º da Lei Federal de nº 195 de 22 de Julho de 2022 no presente edital em um total de 22 (Vinte e Dois) projetos, no valor total de R$ 36.348,37 (Trinta e Seis Mil Trezentos e Quarenta e Oito e Trinta e Sete Reais), como forma de fomentar e impulsionar o fortalecimento do trabalho dos artistas nas mais diversas manifestações artísticas e culturais presentes na zona urbana e rural. As inscrições serão realizadas na modalidade presencial na sede da Secretaria de Cultura e Turismo - Av. Expressa Cônego Linhares. s/n, Alto Belo Horizonte, Bonito de Santa Fé - PB.

 

§1º - Incluem-se nas atividades abrangidas pelo presente edital as abaixo apresentadas:

 

I - Artes visuais, música popular, quadrilhas junina, música erudita, teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip-hop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas dos povos nômades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais não formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos e qualquer outra manifestação cultural.

 

§2° - O fomento ao setor cultural destinado no presente edital se dará nos moldes abaixo apresentados, onde o mesmo proponente não poderá ser contemplado em mais de um edital publicado pela Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé – PB, como estratégia de descentralizar os recursos e assim conseguirmos atender o maior número de projetos artísticos culturais a virem a receber suporte em termos de fomento:

 

Classificação dos formatos dos projetos;

Tipo I – Projetos composto por duas pessoas

Tipo II – Projetos composto entre três e quatro pessoas

Tipo III – Projeto composto por mais de cinco pessoas

 

Capítulo II - Das Inscrições:

 

Art. 4º - A realização das atividades previstas em cada projeto apresentado/selecionado neste presente edital serão todas na modalidade presencial em local a ser definido pela Secretaria de Cultura, Esporte Turismo e Lazer de Bonito de Santa Fé – PB, como forma de contrapartida. O inscrito deverá declarar para os devidos fins que assume total responsabilidade no tocante a se fazer presente no local, data e horário determinado pela Secretaria de Cultura, Esporte Turismo e Lazer de Bonito de Santa Fé – PB, através do Termo de Responsabilidade, parte integrante do Formulário de Inscrição. O pagamento será realizado até 10(Dez) dias após a assinatura do contrato pelo responsável legal pelo projeto INSCRITO/CLASSIFICADO.

 

Capítulo III - Das Inscrições:

Art. 5º - A inscrição é individual, onde o inscrito é o responsável legal, quer seja pessoa física ou jurídica e se responsabilizará pela sua participação na modalidade especifica com nível de qualidade que atenda os critérios de análise da Secretaria de Cultura, Esporte Turismo e Lazer de Bonito de Santa Fé – PB. Cada Projeto apresentado deverá obrigatoriamente conter a participação de no mínimo 02(Pessoas) artistas integrantes do segmento envolvido.

Art. 6º - Para o preenchimento da Ficha de Inscrição do presente edital o inscrito poderá ser pessoa física ou jurídica e obrigatoriamente deverá responder a todos os campos com as informações abaixo solicitadas, realizando a apresentação das copias dos documentos na forma física, somente quando ocorrer a fase de aprovação dos projetos, após a publicação no diário oficial, para que possam assinar o contrato e o termo de compromisso com o município e assim venham a receber o pagamento. Aqueles que não apresentarem os documentos nos prazos previstos estarão desclassificados do presente edital.

a) – Identificação (Nome completo e nome artístico)

b) – Gênero / Data de Nascimento / CPF

c) – Endereço completo/contatos

d) – Cidade natal

e) – Comprovante de Residência

f) – Breve resumo da sua atividade musical, artesanal ou habilidade manual.

g) – Aceite do Termo de Responsabilidade sobre Direitos Autorais

h) – Indicação de Banco, Conta Bancária e agência onde o mesmo seja titular, se caso o proponente seja de menor este deverá indicar um procurador (representante legal) para representá-lo. A inscrição do menor de idade deverá ser realizada pelo seu responsável legal e não poderá estar abaixo de 16 (Dezesseis) anos até a data que for realizada a sua inscrição.

i) - Todos os inscritos proponentes dos projetos deverão apresentar Certidão Negativa de Débitos emitido pela Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé – PB e o nome do proponente do projeto (pessoa física ou jurídica) não poderá constar até a data de publicação da lista dos pré-classificados na primeira fase como inadimplente em qualquer modalidade de projeto cultural ao qual o proponente tenha se inscrito no Município de Bonito de Santa Fé – PB nos últimos 05(cinco) anos.

Art. 7º - A seleção das propostas inscritas serão realizadas por equipe de pareceristas designada pela Secretaria de Cultura, Esporte Turismo e Lazer do município de Bonito de Santa Fé – PB, podendo solicitar funcionários públicos designados pela Secretaria da Educação do município para auxiliar na avaliação e análise das inscrições, ou mesmo convidar profissionais com experiência e qualificação em atividades artísticas e culturais quando for o caso, que farão a análise de mérito de todos as inscrições, para proceder com a escolha das inscrições. Sendo critério de desempate os inscritos serem residentes e domiciliados no Município de Bonito de Santa Fé – PB.

Art. 8º - A seleção e análise das propostas inscritas serão realizadas por equipe de pareceristas designada pela Secretaria de Cultura, Esporte Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé – PB, selecionados com base em um edital específico para tal finalidade, os pareceristas serão selecionados com base em elementos como experiência profissional, capacidade e qualificação técnica e impessoalidade dos mesmos foram questões abordadas previamente no edital que versou sobre a contratação e seleção dos mesmos.

§1º- Não havendo número suficiente de vencedores, seja por critérios técnicos ou por demanda de inscrições, a sobra do valor total poderá ser redistribuída entre os inscritos no presente edital e classificados nas ações previstas no Art. 8º da Lei Complementar Paulo Gustavo, de nº 195 de 08 de julho de 2022e no plano de ação enviado ao Ministério da Cultura sendo redistribuído para os demais inscritos e classificados no presente edital de forma proporcional e igualitária.

Capítulo IV - Do Calendário das fases do Edital

Art. 9º - Inscrição, Publicação dos resultados, Recursos, Publicação do resultado final

§1° - Da pontuação máxima de cada Projeto em função dos critérios acima apresentados

 

Critérios

Pontuação

Ausente

Suficiente

Ótimo

Total

I

Até 5,00

Entre 5,00 e 20,00

Acima de 20,00

30,00

II

Até 5,00

Entre 5,00 e 15,00

Acima de 15,00

20,00

III

Até 5,00

Entre 5,00 e 20,00

Acima de 20,00

30,00

IV

Até 5,00

Entre 5,00 e 15,00

Acima de 15,00

20,00

 

– Inscrição: Fase de recebimento das inscrições de 08 (Oito) dias úteis a contar da data de publicação do presente edital em diário oficial;

– Publicação dos resultados: Publicação do resultado com as notas dos candidatos que obtiveram as suas inscrições classificadas e desclassificadas, em até 05 (Cinco) dias úteis a contar do encerramento das inscrições;

– Recursos: Os candidatos que não tiveram as suas propostas selecionadas poderão apresentar argumentos e alegações para que o Município de Bonito de Santa Fé - PB possa fazer uma reavaliação, se vier a entender que o conteúdo apresentado através do recurso pelo proponente é valido incluirá novos nomes de classificados na publicação do resultado final, a um prazo máximo de 04(quatro) dias. O recurso deverá ser devidamente elaborado, datado e assinado pelo interessado, o qual fundamentara a consistência de suas alegações e será protocolado no endereço físico da Sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Turismo e Lazer de Bonito de Santa Fé– PB (Via Expressa Cônego Linhares, S/N, Alto Belo Horizonte, CEP 58960-000), onde os eventuais recursos ou contestações serão analisados, caso necessário, pela Procuradoria Jurídica do Município. Após análise, a Procuradoria Jurídica emitirá parecer opinando pela procedência ou não do recurso interposto pelo participante.

§2° - Com base nestas informações a Secretaria de Cultura, Esporte Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé –PB publicará no diário oficial do município, no site oficial e nas redes sociais os resultados obtidos pelos proponentes dos projetos, após a reavaliação, podendo os mesmos constar na publicação do resultado final como classificados ou eliminados do presente edital em um prazo máximo de 05(cinco) dias úteis.

§3° - O recurso deverá ser devidamente elaborado, datado e assinado pelo interessado, o qual fundamentará a consistência de suas alegações e será protocolado no endereço físico da Sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Turismo e Lazer de Bonito de Santa Fé – PB, onde os eventuais recursos ou contestações serão analisados, caso necessário pela Procuradoria Geral do Município de Bonito de Santa Fé - PB. Após análise, a Procuradoria Geral emitirá parecer opinando pela procedência ou não do recurso interposto pelo participante.

§4º - Caso o número de projetos inscritos e classificados seja igual ao número de vagas apresentadas aos projetos em suas modalidades e não existam projetos desclassificados, a Secretaria de Cultura, Esporte Turismo e Lazer fará a publicação de um novo calendário onde não vai constar as seguintes fases: Análise de Projetos, Apresentação de Recursos e Análise dos Recursos.

§5° - Segue abaixo o Calendário de cada uma das Etapas do Presente Edital:

 

Seq.

Datas

Etapas

01

17/10

Publicação do edital

02

17/10

Início da fase de impugnação do edital

03

19/10

Oficina com os trabalhadores e trabalhadoras da cultura poderem apresentar os seus projetos através dos editais

04

19/10

Final da fase de impugnação do edital

05

20/10

Início da fase de inscrição no edital

06

10/11

Encerramento das inscrições dos projetos nos editais

07

13/11

Início da fase de avaliações e análises dos projetos apresentados

08

14/11

Encerramento da fase de análise e avaliações dos projetos

09

21/11

Apresentação e publicação dos projetos pré-classificados

10

21/11

Abertura do prazo para recursos dos projetos não classificados

11

27/11

Encerramento dos prazos para apresentação de recursos dos projetos não classificados

12

30/11

Encerramento da fase de análise dos recursos dos projetos não classificados

13

04/12

Publicação do resultado dos recursos apresentados pelos proponentes dos projetos não aprovados e do resultado final dos projetos classificados

14

08/12 –15/12

Entrega dos documentos e assinatura dos contratos dos projetos aprovados

15

18/12-20/12

Início da fase de assinatura dos contratos, conforme calendário próprio publicado pelo município no diário oficial e nas redes sociais seguindo ordem alfabética

16

21/12 -25/12

Pagamento dos projetos contratados

 

§6° - Os critérios de seleção nas categorias previstas do presente edital são os abaixo relacionados:

I - Demonstrar experiência na área artística cultural;

II – Tempo comprovado na atividade artística apresentada;

III – Apresentar uma proposta de um projeto artístico cultural estruturado no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé – PB;

IV – Apontar os membros da equipe que vão lhe ajudar no desenvolvimento do projeto artístico cultural;

Capítulo V – Dos valores dos projetos, logística da execução dos projetos e a prestação de contas:

Art. 10 - Após a publicação dos classificados, assinatura dos contratos, emissão de nota fiscal e pagamento dos recursos, a Secretaria de Cultura, Esporte Turismo e Lazer de Bonito de Santa Fé acompanhará o processo de execução das atividades previstas, cabendo o vencedor do presente edital apresentar relatório a cada 03(Três) meses em relação ao desenvolvimento do projeto vencedor no presente edital.

§1° - Os valores pagos a cada projeto seguem a ordem abaixo apresentada em função do formato escolhido quando do ato inscrição do representante do projeto proponente no presente edital.

 

Tabela com os Valores e a Quantidade de Projetos Contemplados

Modalidade

Tipo I

Tipo II

Tipo III

Valores R$

1.200,00

1.800,00

3.474,18

Quantidade

20

03

02

24.000,00

5.400,00

6.948,37

Valor Total R$

36.348,37

 

Art. 11 - Caso a Secretaria de Cultura, Esporte Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé – PB venha entender que o trabalho desenvolvido pelos inscritos/classificados nas modalidades previstas no Capítulo I, Art. 2º não atendem a critérios de quantidade e/ou qualidade poderá ser punido com multa equivalente ao valor recebido, conforme previstos no presente edital, respeitando-se o direito à defesa e ao contraditório.

Art. 12 - A prestação de contas dos projetos apresentados no presente edital terá como foco no objeto/produto final a ser apresentado, não sendo necessário no ato da prestação de contas o envio das despesas operacionais, bastando que sejam realizadas as atividades previstas no ato de inscrição nos editais e no contrato assinado com a Prefeitura do Município de Bonito de Santa Fé – PB.

§1º - Todos os inscritos/contemplados assinarão contrato com a Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé – PB, contendo a caracterização dos dados do proponente classificado, descrição do objeto a ser realizado (contrapartida social), prazo máximo de execução e outras informações complementares.

§2° - O prazo Máximo para conclusão dos projetos nas modalidades Tipo I, II e III será de 12(Doze).

Art. 13 - Em relação a cobrança de impostos será aplicada a legislação pertinente a categoria a qual o projeto do proponente vem a se enquadrar, quer seja pessoa física ou jurídica.

Capítulo V - Das Disposições Finais:

Art. 14 - A inscrição implicará na plena concordância com os termos deste edital. Todos inscritos que forem classificados assinarão Contrato, Termo de Responsabilidade e Autodeclaração que será fornecido o modelo pela Prefeitura de Bonito de Santa Fé – PB. A negativa da assinatura destes documentos implicará na automática desclassificação da inscrição do proponente.

Art. 15 - Os inscritos no presente edital declaram expressamente que o projeto ora apresentado, não será repetido com o mesmo conteúdo em outro edital junto a qualquer outro ente da federação, quando se tratar da execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, sendo sabedores das implicações decorrentes da participação do presente edital, assumindo total responsabilidade e as consequências por qualquer tipo de ilegalidade ou inverdade das informações ora apresentadas, desta feita à administração pública do Município de Bonito de Santa Fé – PB se declara isenta de todo e qualquer comportamento que venha a acontecer a margem da legislação vigente.

Art. 16 - Todos os inscritos são cientes de que todas as informações ora fornecidas são a expressão fiel da verdade, caso em algum momento o serviço público em todas as esferas venha a detectar possíveis infrações, inconsistências ou fraudes, todos os que as tenham cometido serão acionados, arcando com as consequências de ordem civil e penal.

Art. 17 - O formato, local e data para execução, conclusão e entrega do projeto ora vencedor, será definido pela Secretaria da Cultura, Esporte Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé – PB, através de comunicações no site oficial da prefeitura, nas redes sociais e notificação extrajudicial.

Art. 18 - Outras informações podem por ser solicitadas na sede da Secretaria de Cultura, Esporte Turismo e Lazer de Bonito de Santa Fé – PB.

Art. 19 - Caso o Comitê de Trabalho criado mediante Decreto Municipal de nº 38 de 21 de setembro de 2023, decida realizar alterações nas datas previstas para publicação das fases contidas no art. 14 do presente edital, este as fará mediante publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé – PB, nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé – PB e no Diário Oficial do Município.

Art. 20 - Após a publicação dos classificados, assinatura dos contratos e pagamento dos recursos a Secretaria de Cultura e Turismo de Bonito de Santa Fé publicara as datas e as quantidades das peças que os classificados farão a entrega em data, local e horário.

Art. 21 - Caso a Secretaria de Cultura e Turismo do município de Bonito de Santa Fé– PB venha entender que o trabalho desenvolvido pelos inscritos/classificados nas modalidades previstas no Capítulo I, Art. 2º não atendem a critérios de quantidade e/ou qualidade poderá punido com multa equivalente ao valor recebido, conforme previstos no presente edital, respeitando-se o direito à defesa e ao contraditório.

Capítulo VI - Das Disposições Finais:

Art. 22 - A inscrição implicará na plena concordância com os termos deste edital. Todos inscritos que forem classificados assinarão o Contrato, Termo de Responsabilidade e Autodeclaração que será fornecida pela Prefeitura de Bonito de Santa Fé – PB. A negativa da assinatura deste documento implicará na automática desclassificação da inscrição.

Art. 23 - Os inscritos estão proibidos na forma da lei, sendo sabedores das implicações decorrentes da participação do presente edital, assumindo total responsabilidade e as consequências por qualquer tipo de ilegalidade, desta feita à administração pública do Município de Bonito de Santa Fé– PB se declara isenta de todo e qualquer comportamento que venha a acontecer a margem da legislação vigente.

Art. 24 - Todos os inscritos são cientes de que todas as informações ora fornecidas são a expressão fiel da verdade, caso em algum momento o serviço público em todas as esferas venha a detectar possíveis infrações, inconsistências ou fraudes todos os que as tenham cometido serão acionados, arcando com as consequências de ordem jurídica e cível.

Art.25 - Os projetos aprovados no presente edital deverão obrigatoriamente ser realizados no âmbito do município de Bonito de Santa Fé – PB, quanto a equipe de produção dos projetos este deverá ter preferencialmente mulheres negras, pessoas que possuam identidade LGBTQIA+ e pessoas em quadro de vulnerabilidade social, com comprovação de residência há pelo menos 01(um) ano de antecedência.

 

§1º - Os proponentes dos projetos inscritos deverão declarar para os devidos fins que assumem total responsabilidade no tocante a todas as etapas, principalmente em termos do cumprimento dos prazos limite para conclusão do projeto inscrito/selecionado, através do Termo de Responsabilidade. O pagamento será realizado até 10(Dez) dias úteis após a assinatura do contrato pelo INSCRITO/CLASSIFICADO.

§2º - Todos os inscritos deverão apresentar Certidão Negativa de Débitos emitido pela Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé – PB em nome do proponente do projeto (pessoa física ou jurídica) e não poderá constar até a data de publicação da lista dos pré-classificados na primeira fase como inadimplente em qualquer modalidade de projeto cultural ao qual o proponente tenha se inscrito no Município de Bonito de Santa Fé – PB nos últimos 05(cinco) anos.

Art. 26 - A seleção e análise das propostas inscritas serão realizadas por equipe de pareceristas designada pela Secretaria de Cultura, Esporte Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé – PB, selecionados com base em um edital específico para tal finalidade, os pareceristas serão selecionados com base critérios ligados à sua experiência profissional, capacidade e qualificação técnica e impessoalidade dos mesmos foram questões abordadas previamente no edital que versou sobre a contratação e seleção dos mesmos.

§1º – Não será permitida em hipótese alguma que nenhum proponente dos projetos tenha conhecimento ou contato em nenhuma espécie com qualquer um dos pareceristas que realizaram a análise dos projetos, mesmo que seja o projeto ao qual o proponente é o autor. Tal medida se reveste do objetivo de garantir aos pareceristas total isenção e liberdade no tocante a realização de uma análise imparcial de cada um dos projetos que lhes será apresentado.

§2º - Se constitui como critério de desempate os representantes legais da pessoa jurídica inscrita no presente edital já ter desenvolvido/executado projetos culturais em qualquer município paraibano, ou ser pessoa com deficiência com laudo médico emitido pelo SUS com tempo máximo de 180(Cento e Oitenta) dias.

§3º - Ao realizar a análise de cada projeto, o parecerista apresentará um relatório com as notas de cada projeto ao Comitê de Trabalho criado mediante Decreto Municipal de nº 38 de 21 de setembro de 2023, em conformidade com o art. 14º do presente edital.

§4º - Cabe ao Comitê de Trabalho enviar a relação das análises realizadas pelos parecerista e demais fases do presente edital a Secretaria de Cultura, Esporte Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé – PB, para que a mesma possa proceder as devidas publicações no diário oficial do município, nas redes sociais e na página oficial da Secretaria de Cultura, Esporte Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé – PB.

Art. 27 - O presente edital irá conferir uma cota específica de 25,00% (Vinte e Cinco por Cento) as pessoas que se autodeclararem negras, população da periferia em condição de vulnerabilidade e LGBTQIA+ e 10,00% (Dez por Cento) a população autodeclarada como indígena. Vale salientar que tais percentuais não são cumulativos.

Art. 28 - Os inscritos que possuem benefício socioassistencial, os aposentados, pensionistas, ou funcionários da iniciativa privada ou pública do âmbito municipal, estadual ou federal podem participar sem restrições do processo de inscrição/seleção do presente edital.

§1° - Desde que recebam uma renda mensal liquida igual ou inferior a R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais), mesmo que seja em mais de uma fonte de renda no âmbito do serviço público.

§2° - Em relação aos funcionários públicos, os mesmos podem participar do presente edital, desde que não sejam: Secretários da Gestão Municipal de Bonito de Santa Fé; Membros Titulares ou Suplentes da Câmara Municipal, cargos de direção e de chefia, integrantes do gabinete do prefeito e do vice prefeito, atuem na Secretaria da Cultura, Esporte Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé ou participar da elaboração e/ou analise de qualquer um dos editais que tratam da execução dos recursos da lei Paulo Gustavo em sintonia com os dispositivos previstos no Art. 19 e o 20 do Decreto de nº 11.453 de 23 de Março de 2023 que Dispõe sobre Mecanismos de Fomento do Sistema de Financiamento a Cultura.

§3° - A renda máxima do servidor público no âmbito do município de Bonito de Santa Fé – PB, a ser contemplado presente edital é de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais).

Art. 29 - Todos os inscritos são cientes de que todas as informações ora fornecidas são a expressão fiel da verdade, caso em algum momento o serviço público em todas as esferas venha a detectar possíveis infrações, inconsistências ou fraudes todos os que as tenham cometido serão acionados, arcando com as consequências de ordem jurídica e cível.

Art. 30 - O formato, local e data para execução, conclusão e entrega do projeto ora vencedor será definido pela Secretaria de Cultura, Esporte Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé – PB, através de comunicações no site oficial da prefeitura, nas redes sociais e notificação extrajudicial.

Art. 31 - Outras informações podem por ser solicitadas na sede da Secretaria de Cultura, Esporte Turismo e Lazer de Bonito de Santa Fé – PB (Via Expressa Cônego Linhares, S/N, Alto Belo Horizonte, Bonito de Santa Fé- PB; CEP 58960-000).

 

Bonito de Santa Fé, 17 de outubro de 2023.

 

ANTÔNIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé– PB


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:4BC0AB71