ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 439/2022 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 381/2020 E ART 30 DA LEI 306/2013, QUE DISCORRE SOBRE
LEI MUNICIPAL Nº 439/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 381/2020 E ART 30 DA LEI 306/2013, QUE DISCORRE SOBRE REAJUSTE DO PISO DO MAGISTERIO REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no
uso de suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono e a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 30 da Lei Municipal nº 306/2013, vigorará com a seguinte redação:
“Art. 30 – Os valores dos vencimentos dos profissionais da educação do Município de Monte Horebe/PB, para a jornada básico de trabalho, conforme prescreve a Lei Federal nº 11.738/2008, terão seus valores alterados no anexo III da Lei Municipal nº 306/2013, combinado com a Lei Municipal nº 381/2020.”
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 09 de fevereiro de 2022.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (VALORES EM REAIS)
|
|
CLASSE A |
CLASSE B |
CLASSE C |
CLASSE D |
CLASSE E |
CLASSE F |
|
NÍVEL I |
2.961,33 |
3.109,41 |
3.264,87 |
3.428,12 |
3.599,53 |
3.779,51 |
|
NÍVEL II |
3.779,51 |
3.968,48 |
4.166,90 |
4.375,27 |
4.594,03 |
4.823,73 |
|
NÍVEL III |
4.823,73 |
5.064,91 |
5.318,16 |
5.584,08 |
5.863,29 |
6.156,43 |
|
NÍVEL IV |
6.156,43 |
6.464,27 |
6.787,47 |
7.126,86 |
7.483,20 |
7.857,35 |
|
NÍVEL V |
7.857,35 |
8.250,22 |
8.663,55 |
9.094,99 |
9.550,68 |
10.028,20 |
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 09 de fevereiro de 2022.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:4BC61282