ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 439/2022 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 381/2020 E ART 30 DA LEI 306/2013, QUE DISCORRE SOBRE

LEI MUNICIPAL Nº 439/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 381/2020 E ART 30 DA LEI 306/2013, QUE DISCORRE SOBRE REAJUSTE DO PISO DO MAGISTERIO REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no

uso de suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono e a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 30 da Lei Municipal nº 306/2013, vigorará com a seguinte redação:

 

“Art. 30 – Os valores dos vencimentos dos profissionais da educação do Município de Monte Horebe/PB, para a jornada básico de trabalho, conforme prescreve a Lei Federal nº 11.738/2008, terão seus valores alterados no anexo III da Lei Municipal nº 306/2013, combinado com a Lei Municipal nº 381/2020.”

 

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 09 de fevereiro de 2022.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (VALORES EM REAIS)

 

 

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

CLASSE E

CLASSE F

NÍVEL I

2.961,33

3.109,41

3.264,87

3.428,12

3.599,53

3.779,51

NÍVEL II

3.779,51

3.968,48

4.166,90

4.375,27

4.594,03

4.823,73

NÍVEL III

4.823,73

5.064,91

5.318,16

5.584,08

5.863,29

6.156,43

NÍVEL IV

6.156,43

6.464,27

6.787,47

7.126,86

7.483,20

7.857,35

NÍVEL V

7.857,35

8.250,22

8.663,55

9.094,99

9.550,68

10.028,20

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 09 de fevereiro de 2022.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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