ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0458 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

 

LEI Nº 0458 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

 

REAJUSTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, OS SALARIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS. ALTERA O ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Ficam reajustados os salários dos servidores investidos em cargos de provimento efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal da cidade Barra de Santa Rosa-PB, conforme tabela anexa.

 

Parágrafo Único - Fica alterado o anexo da lei da estrutura administrativa da Câmara Municipal da cidade de Barra de Santa Rosa-PB (Lei Municipal 217/2017), para adequar o salário dos servidores investidos em cargos de provimento efetivo e comissão, permanecendo inalterados os demais dispositivos.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos pecuniários a 1 de fevereiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 19 de fevereiro de 2025.

Registre-se e publique-se.

 

ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA

Prefeito Constitucional

 

Anexo I

 

Cargos de provimento Efetivo

 

Cargos

Quantidade

Símbolo

Remuneração

Auxiliar de Serviços Gerais

02

 

2.000,00

Motorista

01

 

2.000,00

Office Boy Legislativo

01

 

2.000,00

 

Cargos de provimento Comissão

 

Cargos

Quantidade

Símbolo

Remuneração

Assessor Parlamentar

11

CC4

1.518,00


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:4C17178A