ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 163, DE 19 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.
RESOLVE:
Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano trabalhado ao Servidor FABIO JOSÉ CAVALCANTE BARRETO, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 1679, admissão em 01 de JANEIRO de 2013, sendo acrescidos 12% (doze por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0800448-18.2023.8.15.0461, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 19 de Maio de 2025.
AMARILDO CARVALHO PEREIRA FILHO
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB.
Publicado por:
Maciel Chianca de Medeiros
Código Identificador:4C4C3959