ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.640, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR AOS FINAIS DE SEMANA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Humano fornecer aos alunos, devidamente matriculados na Pré-escola e Ensino Fundamental I e II, merenda escolar para consumo aos finais de semana;

 

Art. 2º - Para receber a merenda escolar aos finais de semana, o aluno deverá preencher os seguintes requisitos:

 

I – Estar devidamente matriculado na rede municipal de ensino, obtendo 100% (cem por cento) de frequência escolar, justificando a ausência, mediante documentos na Direção da Creche ou pré-escola;

 

II – Estar inserido no Cadastro Único dos Programas Sociais (Cad Único) e possuir Número de Identificação Social (NIS);

 

Art. 3º - A merenda escolar aos finais de semana somente será entregue durante o período letivo, não contemplando o período de férias ou recesso escolar;

 

Art. 4º - Os cardápios da merenda escolar deverão atender às necessidades nutricionais básicas dos alunos;

 

Art. 5º - Compete as Creches Municipais e as Escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental realizar o cadastramento e a relação dos alunos que receberão a merenda escolar aos finais de semana, conforme os requisitos previstos no Art. 1º desta Lei;

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Índice de Gestão Descentralizada – Bolsa Família (IGD – Bolsa Família), mediante Convênio ou Termo de Parceria firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social;

 

Art. 7º - Os recursos destinados para a execução desta Lei estarão previstos na unidade orçamentária “Fundo Municipal de Assistência Social”;

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2014.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:4C502702