ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 452/2023 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DE SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 452/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DE SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal Vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°. O subsídio mensal dos membros do Conselho Tutelar do Município de Monte Horebe, Estado da Paraiba, será fixado em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), a partir da data da publicação desta Lei,

Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria,

consignadas no orçamento anual do Município de Monte Horebe/PB.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 06 de março de 2023.

 

MARCO ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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