ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 790/2023
Boa Vista - PB, 19 de dezembro de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17, §3º E SEGUINTES, DA LEI 307, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação Federal e, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o §3º e seguintes do Art. 17, da Lei nº 307, de 04 de dezembro de 2006, sendo adequada ao que determina a Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, passando a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 17, §3º - A taxa de administração prevista no parágrafo anterior será de 2% (dois por cento), aplicado sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao FUSEM, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se:
I - Destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva Administrativa, após a arrecadação e repasse das alíquotas de contribuição ao FUSEM; e
II - Manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração, obrigatoriamente, por meio da Reserva Administrativa, que:
a) Deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;
b) Será constituída pelos recursos da alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do FUSEM, pelas sobras de custeio administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por eles auferidos;
c) Poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do FUSEM, desde que aprovado pelo conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao Município ou aos segurados do RPPS.
III - Utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique a sua finalidade, qual seja, o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do FUSEM, inclusive para conservação de seu patrimônio, somente para:
a) Aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do FUSEM nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do FUSEM;
b) Reforma ou melhorias de bens vinculados ao FUSEM e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira;
c) Em caso de atividades desempenhadas pelo FUSEM diversas daquelas relacionadas à administração do regime, deverá haver o rateio proporcional das despesas relativas a cada atividade para posterior apropriação nos custos correspondentes e a gestão segregada dos recursos, observando-se, ainda, que, se a estrutura ou patrimônio utilizado for de titularidade exclusiva do RPPS, deverá ser estabelecida uma remuneração ao regime em virtude dessa utilização.
IV - Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou à consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do RPPS, que, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais de que trata o caput deste parágrafo, considerados sem os acréscimos de que trata o §5º.
V - Não serão considerados como excesso ao limite anual de gastos, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.
§4º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida:
I - Em caso de insuficiência de recursos da taxa de administração, inclusive para pagamento de tributos ou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a gestão do regime, deverão ser aportados recursos pelo ente federativo, desde que assegurada transparência ao custeio administrativo do RPPS.
§5º Será elevada em 20% (vinte por cento) a taxa definida no §3º, para o custeio, exclusivamente, de despesas administrativas relacionadas à:
I - Obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS, a ser obtida no prazo de 02 (dois) anos, contado da data da formalização da adesão ao programa, contemplado, entre outros, gastos referentes a:
a) Preparação para a auditoria de certificação;
b) Elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) Cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) Auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) Processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.
II - Obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora, membros do conselho administrativo e do comitê de investimentos do RPPS, contemplando, entre outros, gastos referentes à:
a) Preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) Capacitação e atualização dos gestores e membros do conselho e comitê.
III - A elevação da Taxa de Administração de que trata o §5º observará os seguintes parâmetros:
a) Deixará de ser aplicada se, no prazo de 02 (dois) anos, contado a partir da data prevista no inciso I, do §5º, o FUSEM não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
b) Voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o FUSEM vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata a alínea “a”
§ 6º - O regime próprio de previdência social poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
§ 7º Os recursos do FUSEM serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 8º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, 19 de dezembro de 2023
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:4C853B29