ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 475, DE 05 DE ABRIL DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 475, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Fixa os subsídios dos agentes políticos Vereadores para o período da legislatura 2025 a 2028 e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Vereadores e o Presidente da Câmara perceberão subsídios mensais, para a legislatura de 2025 a 2028, nos termos desta Lei.
§1º. O subsídio mensal dos Vereadores compreendendo parcela única fica fixado para a próxima legislatura em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).
§2º. O subsídio mensal do Presidente da Câmara compreendendo parcela única fica fixado para a próxima legislatura em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), pelas atribuições específicas do cargo, da função que exerce como representante judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, representação em solenidades e eventos oficiais, funções de administração do parlamento, compatível com as responsabilidades e a carga extra decorrente do exercício das funções representativa e administrativa.
Art. 2º. Fica assegurada a revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara, no mesmo índice fixado para os servidores do Poder Legislativo, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, mediante lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.
§1º. Na revisão geral anual, sempre no mês de janeiro, o ato financeiro há de ser amplo, geral e indistinto, tratando de forma igual os servidores da Câmara e Vereadores, aplicando-se para o cálculo de recomposição a variação anual do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou outro que vier a substituí-lo, desde que respeitados os seguintes parâmetros constitucionais e legais:
I – o subsídio dos Vereadores não ultrapassará 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, consoante disposto no art. 29, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal;
II – desde que o pagamento dos subsídios não ultrapasse 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida arrecadada pelo município (art. 29, VII, da CF);
III – o pagamento dos subsídios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita da Câmara (duodécimo), incluindo a folha de pagamento dos servidores da Câmara (art. 29-A, §1º, da CF);
IV – deve ser respeitada a norma prevista no art. 29 c/c art. 20, III, “a”, da LC n.º 101/2000 (LRF), limite de 6% (seis por cento) da despesa total com pessoal do Legislativo.
§2º. Não será concedida a revisão geral anual prevista no caput no primeiro ano do mandato.
Art. 3º. O 13ª subsídio anual poderá ser pago aos Vereadores, observando os limites remuneratórios estabelecidos na Carta Magna (artigo 29, incisos VI e VII, e artigo 29-A, §1º) e previstos nesta Lei.
Art. 4º. Haverá diminuição dos subsídios fixados por esta Lei, independentemente do ato baixado para este fim quando os limites estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei forem ultrapassados.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo de São Domingos – PB, em 05 de abril de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:4CB75C7C