ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.112/2012 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DEMAIS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - É fixado o valor do subsídio do Prefeito Constitucional deste Município e do Vice-Prefeito, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) respectivamente, para a legislatura que se inicia no dia 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º - O subsídio mensal do Secretário Municipal passa a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o mesmo período do artigo anterior;
Art. 3º - É atribuído ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de Sapé o subsídio de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais) para os demais vereadores no período constante no artigo primeiro;
Art. 4º - Os valores descritos no artigo 3º desta lei, poderão ser revistos anualmente caso necessitem adaptar-se a limitações de exigência de outros instrumentos legais;
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara Municipal regulamentará o disposto no caput deste artigo através de Portaria.
Art. 5º - Nenhum servidor do Poder Legislativo Municipal poderá receber remuneração, a qualquer título, superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), por mês;
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 01.01.2013.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 28 de setembro de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:4DA13911