ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 662/2020

Boa Vista, 03 de NOVEMBRO de 2020

 

ALTERA A LEI Nº 638/2020 QUE Dispõe sobre o parcelamento de débitos REFERENTES A APORTES FINANCEIROS devidOs e não repassadOs ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei nº 638 de 02 de março de 2020 passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos referentes aos aportes financeiros devidos e não repassados pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, relativos à competência do exercício 2019, em até 58 (cinquenta e oito) prestações mensais e consecutivas.

 

Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice INPC, acrescido de juros simples de seis por cento, ao ano, acumulado desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 3º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de março de 2020

 

Boa Vista, 03 de novembro de 2020.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO 

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:4DC35635