ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA, Nº. 527 /2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2022, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
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1. |
RECEITAS CORRENTES |
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1.1 |
RECEITAS TRIBUTÁRIAS |
R$ 1.856.095,00 |
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1.2 |
CONTRIBUIÇÕES |
R$ 640.000,00 |
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1.3 |
RECEITAS PATRIMONIAIS |
R$ 87.218,00 |
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1.4 |
RECEITAS DE SERVIÇOS |
R$ 100.000,00 |
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1.5 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 45.629.653,99 |
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1.6 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 20.912,00 |
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1.7 |
DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ -4.699.692,99 |
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SUB – TOTAL |
R$ 43.634.186,00 |
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2. |
RECEITAS DE CAPITAL |
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2.1 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
R$ 1.365.814,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ 1.365.814,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 45.000.000,00 |
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Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
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1. |
DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS |
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1.1 |
DESPESAS CORRENTES |
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1.1.1 |
PESSOAL E ENCARGOS |
R$ 24.789.962,82 |
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1.1.3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 13.858.865,74 |
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SUB – TOTAL |
R$ 38.648.828,56 |
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1.2 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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1.2.1 |
INVESTIMENTOS |
R$ 5.082.259,58 |
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1.2.2 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
R$ 832.570,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ 5.914.829,58 |
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1.3 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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1.3.1 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 436.341,86 |
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SUB – TOTAL |
R$ 436.341,86 |
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TOTAL GERAL |
R$ 45.000.000,00 |
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DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
R$ 2.000.000,00 |
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02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
R$ 817.180,00 |
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02.02 |
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO |
R$ 751.556,00 |
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02.03 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
R$ 454.374,00 |
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02.04 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
R$ 227.624,00 |
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02.05 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS |
R$ 15.993.229,88 |
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02.07 |
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
R$ 2.480.315,00 |
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02.08 |
SECRETARIA DE AGRICULT E ABASTECIMENTO |
R$ 756.526,00 |
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02.09 |
SECRET DE IND. COM. E TURISMO |
R$ 410.489,00 |
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02.10 |
SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS |
R$ 6.619.904,58 |
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02.11 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ 2.095.502,00 |
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02.12 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
R$ 1.437.386,00 |
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02.13 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA |
R$ 9.821.108,68 |
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02.14 |
SECRETARIA DA CULTURA |
R$ 143.790,00 |
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02.15 |
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV TERRIT |
R$ 554.673,00 |
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02.99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 436.341,86 |
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TOTAL GERAL |
R$ 45.000.000,00 |
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Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2022, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 27 de outubro de 2021.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:4DC37712