ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA, Nº. 527 /2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2022, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) e fixa as Despesas em igual valor.

 

Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:

 

1.

RECEITAS CORRENTES

 

1.1

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

R$ 1.856.095,00

1.2

CONTRIBUIÇÕES

R$ 640.000,00

1.3

RECEITAS PATRIMONIAIS

R$ 87.218,00

1.4

RECEITAS DE SERVIÇOS

R$ 100.000,00

1.5

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 45.629.653,99

1.6

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 20.912,00

1.7

DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ -4.699.692,99

SUB – TOTAL

R$ 43.634.186,00

2.

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$ 1.365.814,00

SUB – TOTAL

R$ 1.365.814,00

TOTAL GERAL

R$ 45.000.000,00

 

Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:

 

1.

DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

1.1

DESPESAS CORRENTES

 

1.1.1

PESSOAL E ENCARGOS

R$ 24.789.962,82

1.1.3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 13.858.865,74

SUB – TOTAL

R$ 38.648.828,56

1.2

DESPESAS DE CAPITAL

 

1.2.1

INVESTIMENTOS

R$ 5.082.259,58

1.2.2

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

R$ 832.570,00

SUB – TOTAL

R$ 5.914.829,58

1.3

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

1.3.1

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 436.341,86

SUB – TOTAL

R$ 436.341,86

TOTAL GERAL

R$ 45.000.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

R$ 2.000.000,00

02.01

GABINETE DO PREFEITO

R$ 817.180,00

02.02

SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO

R$ 751.556,00

02.03

SECRETARIA DE TRANSPORTES

R$ 454.374,00

02.04

PROCURADORIA JURÍDICA

R$ 227.624,00

02.05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS

R$ 15.993.229,88

02.07

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

R$ 2.480.315,00

02.08

SECRETARIA DE AGRICULT E ABASTECIMENTO

R$ 756.526,00

02.09

SECRET DE IND. COM. E TURISMO

R$ 410.489,00

02.10

SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS

R$ 6.619.904,58

02.11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 2.095.502,00

02.12

SECRETARIA DE FINANÇAS

R$ 1.437.386,00

02.13

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA

R$ 9.821.108,68

02.14

SECRETARIA DA CULTURA

R$ 143.790,00

02.15

SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV TERRIT

R$ 554.673,00

02.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 436.341,86

TOTAL GERAL

R$ 45.000.000,00

 

Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:

 

Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.

 

Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;

 

Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2022, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;

 

Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 27 de outubro de 2021.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:4DC37712