ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PUBLIC DECRETO 815 2021

ATO DO PODER EXECUTIVO

 

Decreto nº 815 de 25 de fevereiro de 2021.

 

O presente Decreto dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio da Covid-19.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA-PB, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 22, § 8º, inciso II, da Constituição Estadual e Art 5º, inciso II, da Lei Orgânica do município de Caiçara-PB; e

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Corona Vírus (COVID-19).

CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que a transmissão da COVID-19 aumenta consideravelmente em ambientes fechados com mais de 10 pessoas, ou mesmo em ambientes abertos aglomerados;

CONSIDERANDO o Decreto nº 41.053, de 23/02/2021, expedido pelo Exmº. Sr. Governador do Estado da Paraíba.

CONSIDERANDO que o município de Caiçara-PB se encontra na bandeira laranja, conforme informação da Secretaria Estadual de Saúde. Valendo ressaltar que não temos nenhum caso positivo em nosso município, de acordo com os últimos Boletins Epidemiológico datado de 19 e 25/02/2021;

D E C R E T A:

Art. 1º No período compreendido entre 25 de fevereiro à 10 de março de 2021, os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniências e estabelecimentos similares, somente poderão funcionar com atendimento nas suas dependências das 8:00 às 20:00 horas, ficando vedado, antes e depois desse horário, a comercialização de qualquer produto para consumo no próprio estabelecimento, cujo funcionamento deverá ocorrer apenas através de delivery ou para retirada pelos próprios clientes (takeaway);

Art. 2º Fica determinado a suspensão do retorno as aulas presenciais nas escolas da rede pública municipal, até ulteriores deliberações, devendo manter o ensino remoto.

§ único - As escolas e instituições privadas do ensino fundamental e das séries iniciais e do ensino infantil poderão funcionar em sistema híbrido ou por meio remoto, conforme a escolha dos pais e responsáveis.

Art. 3º O órgão de Vigilância Sanitária Municipal e as Forças Policiais ficaram responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto. E o descumprimento sujeitará o estabelecimento a aplicação de multa e poderá implicar no fechamento em caso de reincidência.

Parágrafo único – O estabelecimento comercial que descumprir as medidas adotadas poderá pagar multa de R$ 300,00 (Trezentos Reais) por dia descumprido. Devendo o valor a ser revertido em cestas básicas para famílias vulneráveis

Art. 4º Os estabelecimentos autorizados a funcionar, deverão zelar pela obediência a todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade.

I – Salões de beleza, barbearias e demais estabelecimentos de serviços pessoais, por agendamento prévio e sem aglomeração de pessoas no seu interior, obedecendo o distanciamento social;

II – Academias, das 05:00 às 21:00 horas;

III – Creches e similares;

IV – Hotéis, pousadas e similares;

V – Construção civil;

VI – Escolinhas de esporte, das 05:00 às 21:00 horas, com participação exclusiva dos atletas;

VII – Padarias, das 05:00 às 19:00;

Art. 5º Será obrigatório em todo território do município, o uso de máscara, pelas pessoas que estejam circulando nas vias públicas, assim como no interior dos órgãos públicos, em estabelecimentos privados e em veículos automotivos da rede pública;

Art. 6º No período compreendido entre 25 de fevereiro à 10 de março de 2021, deverão ficar fechados as repartições deste município destinadas e eventos, como: Fundação Waldemir Miranda e o Clube Severino Cavalcante;

Art. 7º No período compreendido entre 25 de fevereiro à 10 de março de 2021, fica terminantemente proibido, no âmbito deste município, a realização de shows, festividades, paredões de som e demais eventos comemorativos presenciais que impliquem na aglomeração de pessoas;

§ único – Os balneários e demais estabelecimentos de recreação deverão funcionar com 25% da capacidade. Atentando para as regulamentações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, quanto aos cuidados contra a disseminação da Covid – 19, como: distanciamento social, higienização das mãos e entrada com o uso de máscaras;

Art. 8º A inobservância do disposto neste Decreto, sujeita o infrator as penalidades previstas em Lei (advertência, interdição, fechamento e multa);

Art 9° Este Decreto terá validade até 10 de março de 2021.

Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

 

Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito, Caiçar-PB., 25 de fevereiro de 2021.


TARCÍSIO ALBERTO LOPES SOARES

Prefeito


Publicado por:
Severino Vieira de Lima Junior
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