ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 435/2019

PROJETO DE LEI Nº 435/2019

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ, PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, faz saber que a câmara municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 09.112.236/0001-94, para repasse de recursos financeiros mensais no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), a título de subvenção social.

 

§1º A subvenção estabelecida no caput deste artigo tem por objeto e finalidade custear despesas com atendimento médico e hospitalar na especialidade de oncologia no HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, mantido pela FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO

 

§ 2º O repasse da subvenção concedida nos termos desta Lei será por tempo indeterminado.

 

§3° O município de JUNCO DO SERIDÓ/PB consignará no orçamento anual e plurianual, dotações suficientes para o atendimento da despesa consignada no caput deste artigo.

 

Art. 2º: As despesas decorrentes com a execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó.

 

Junco do Seridó, 30 de setembro de 2019

 

KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional

 

MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA

 

Senhor(a) Presidente(a),

Senhores(as) Vereadores(as),

 

Em anexo estamos encaminhando para apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo o presente Projeto de Lei, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, uma vez que esta instituição é referência estadual no tratamento gratuito contra o câncer, com vários atendimentos aos cidadãos juncoenses e de todo o Estado da Paraíba, o qual atualmente vem passando por sérias dificuldades financeiras.

 

Na certeza de que estou propondo com respaldo constitucional e dentro das atribuições do cargo, de conformidade com a legislação pertinente, além de sua importância para a Saúde do Município de Junco do Seridó, o HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO manteve – e mantém – a realização dos serviços de especialidades oncológicas como exames, diagnósticos e tratamentos quimioterápicos e radioterápicos em números que demonstram a grande importância do HOSPITAL para a prestação de serviços de saúde de toda a região. Portanto, encaminho, em anexo, o presente PROJETO DE LEI, para apreciação, votação e a esperada aprovação por essa augusta Câmara de Vereadores, invocando urgência em sua tramitação, dada a importância de sua aplicação em favor da administração.

 

Diante do exposto, requeremos que os Nobres Pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente projeto de lei.

 

Junco do Seridó/PB em 30 de setembro de 2019.

 

Atenciosamente,

 

KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:4DDDE14D