ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Câmara Municipal de Mataraca
CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
LEI 536/2022
Câmara Municipal de Mataraca/PB
Casa Vereador José Tavares Bezerra Filho
Rua Zeca Bezerra, S/N, Planalto II
CNPJ01.799.815/000145
LEI N° 536/2022
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA/PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 13º, inciso V da Lei Orgânica Municipal e do artigo 32º, inciso I do Regimento Interno, FAZ SABER que o plenário da Câmara Municipal aprovou, a presente Lei.
TÍTULO I
Disposições iniciais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
Art. 1º- A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Mataraca/PB é composta de funcionários de cargos de comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente e funcionários efetivos com ingresso nos quadros funcionais mediante concurso público.
§ 1º Estão extintos os cargos comissionados de:
I- 01 (um) Secretária Administrativa (referente a lei 243/2007)
II- 01 (um) Tesoureiro (referente a lei 243/2007)
III- 09 (nove) Assessores Parlamentares (referente a lei 243/2007)
IV- 01 (um) Chefe de Gabinete (referente a lei 102/1998)
V- 01 (um) Secretário Administrativo (referente a lei 102/1998)
VI- 01 (um) Tesoureiro (referente a lei 102/1998)
VII- 09 (nove) Assessores Parlamentares (referente a lei 102/1998)
§ 2º - Estão criados os cargos comissionados de:
I- 09 (nove) Assessores Legislativos
II- 01 (um) Assessor financeiro
III- 01 (um) Assessor Administrativo
IV- 01 (um) Chefe de Gabinete da Presidência
§ 3º - Dos Cargos efetivos de: Recepcionista, Copeira, Jardineiro, Vigilantes, e Assistente de Serviços Gerais são compostos por funcionários concursados e já efetivos dos quadros;
§ 4º - A presidência poderá gratificar em até 50% os servidores contratados para atividades especiais, conforme lei vigente.
I - A gratificação se destina a remunerar encargos especiais que não justificam a criação de um novo cargo efetivo ou comissionado, mas que exijam do servidor maiores responsabilidades e atribuições, sendo consideradas funções gratificadas:
a) o exercício de função de chefia, coordenação e supervisão
b) a prestação de serviços extraordinários fora das atribuições previstas para o cargo;
c) desempenho e produtividade individual;
d) desempenho de encargos especiais;
e) exercício de atividades especiais e elaboração de trabalhos técnicos especiais;
§ 5º - Os valores relativos à remuneração dos cargos que fazem parte da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Mataraca estão no anexo I e II, parte integrante desta lei.
Art. 2º - Os cargos comissionados a serem preenchidos serão de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal, através de portaria de admissão.
CAPÍTULO II
Disposições Conceituais
Art. 3º- Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mantidas as características, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres da Câmara.
§ 1º- A criação de cargo público significa sua institucionalização pela presente Lei, com denominação própria, quantidade certa, função específica, e correspondente estipêndio.
Art. 4º - Função é atribuição cometido a determinado agente público para execução de serviços permanentes, eventuais ou transitórios.
Art. 5º - Provimento é o ato administrativo mediante o qual a autoridade competente dá um cargo a seu devido titular.
Art. 6º - Posse é aceitação do cargo e o compromisso de bem desempenhar as respectivas funções.
§ 1º- A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato do provimento, sob pena de caducidade da nomeação.
§ 2º- No ato de posse, o titular entregará a sua relação de bens e assinará termo de não acumulação de cargos públicos.
Art. 7º - Vacância consiste em ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo.
§ 1º - Em face de morte se dará vacância, após a juntada de atestado de óbito, sem necessidade de Portaria Declaratória.
§ 2º - Em razão de morte presumida se dará a vacância, desde a publicação da sentença.
TÍTULO II
Dos cargos, competência e suas atribuições.
CAPÍTULO I
Dos cargos
Art. 8º - São ocupantes dos cargos efetivos, os servidores aprovados em concurso público de prova e títulos os cargos de:
I- Auxiliar de Serviços Gerais;
II- Jardineiro;
III- Vigilante;
IV- Copeira;
V- Recepcionista;
Art. 9º - São ocupantes dos cargos de confiança “cargos comissionados” de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal:
I- Assessores Legislativos;
II- Assessor Financeiro;
III- Assessor Administrativo;
IV- Chefe de Gabinete da Presidência;
V- Assessor Jurídico
§ 1º - O servidor que receber o salário mínimo será automaticamente corrigido com o salário mínimo vigente no País a cada exercício financeiro;
Art. 10º - A Câmara Municipal de Mataraca possuirá no seu quadro de organização e estrutura administrativa os seguintes cargos:
Parágrafo Único – Compete aos cargos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Mataraca/PB:
I- Assessor Administrativo:
a) Assessoramento ao presidente, aos vereadores do legislativo e seus gabinetes atuando como facilitador operacional na administração das rotinas voltadas para redação de cartas, ofícios, documentos, requerimentos e outras atividades que compete a sua natureza;
b) Elaborar, revisar e lavrar as atas das reuniões da Câmara, transcrever os livros de atas.
II- Assessor Legislativo:
a) Assessorar os vereadores de todas as bancadas, nas atividades parlamentares secretariar as reuniões entre o legislativo e executivo, e qualquer outro órgão como também entre o Vereador e o Presidente, interligação de gabinetes (Vereadores/Presidência).
III- Assessor Financeiro:
a) Dirigir os trabalhos da tesouraria, assinar cheques, assessorar o presidente e providenciar pagamentos e recebimentos por ele autorizados, ter sob sua guarda as chaves da tesouraria e responsabilidade dos valores da entidade, organizar com o presidente e analisar propostas para elaboração de serviços e pagamentos.
b) Prestar assessoramento a direto aos membros do legislativo municipal.
IV- Chefe de Gabinete da Presidência:
a) Exercer a direção; orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do gabinete;
b) Coordenar as relações entre o legislativo e o executivo providenciando contatos com os vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões e encaminhando-as a presidência;
c) Dar assistência e assessoramento direto aos membros do legislativo municipal.
V- Assessor Jurídico
a) Acompanhamento jurídico de processos judiciais em todas as instâncias e todas as esferas onde o legislativo é parte ré, autora ou litisconsorte;
b) Acompanhamento jurídico de processos administrativos;
c) Elaboração de contratos administrativos
d) Orientação jurídica a todos os gabinetes e setores e assistência jurídica a todos vereadores e funcionários do legislativo.
VI- Vigilante
a) Ser visível ao público em geral, mover a segurança do prédio, suas instalações e o patrimônio pertencente ao legislativo
VII- Recepcionista
a) Recepcionar membros da comunidade e visitantes procurando identificá-los, averiguando suas necessidades para prestar-lhe informações ou encaminhá-los a pessoas ou setores procurados;
b) Atender chamadas telefônicas.
VIII- Auxiliar de Serviços Gerais
a) Executar, sob supervisão, trabalhos de limpeza e conservação de prédios, remoção, arrumação e acondicionamento de materiais
b) Observar as normas e instruções para prevenir acidentes
IX- Copeiro
a) Responsável pelo serviço de copa, preparar cafés, lanches em geral, organizar e preparar a mesa a ser servida;
b) Cuidar da limpeza dos utensílios usados para servir e garantir o bom funcionamento da cozinha.
X- Jardineiro
a) Responsável pela implantação, criação e manutenção de jardins, poda de árvores, cuidado de flores de ambiente interno e externo, corte de grama
b) Aplicar defensivos agrícolas contra insetos e pragas em árvores e plantas operando equipamentos e máquinas de pequeno porte especificas de jardinagem.
Art. 11º - São requisitos para ocupar os cargos de Copeira, Jardineiro, Vigilantes, Assistente de Serviços Gerais; que o ocupante do cargo seja alfabetizado e maior de 18 anos;
§ 1º - Para ocupar os cargos de Assessor Financeiro, Assessor Administrativo, Chefe de Gabinete da Presidência; é necessário o Diploma de ensino médio/ou equivalente exigido e idade mínima de 18 anos;
§ 2 º- Para ocupar o cargo de Assistente Parlamentar é necessário a idade mínima de 18 anos e ensino fundamental completo.
§ 3º - Para ocupar o cargo de Assessor Jurídico deve-se preencher os seguintes requisitos:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Curso superior;
c) Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular no Quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 12º - A ocupação dos cargos comissionados previstos nessa Lei será de inteira autonomia do Presidente para nomear e exonerar os funcionários ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração, através de Portarias expedidas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 13º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 02 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mataraca, em 11 de Janeiro de 2022.
____________________
Prefeito Constitucional
ANEXO I
DOS CARGOS EFETIVOS, ORDENADOS POR SÍMBOLOS, NÚMEROS DE VAGAS E REMUNERAÇÃO
|
CARGOS EFETIVOS |
SIMBOLO |
NÚMERO DE CARGOS |
REMUNERAÇÃO |
|
JARDINEIRO |
SE |
01 |
R$ 1.220,00 |
|
VIGILANTE |
SE |
02 |
R$ 1.220,00 |
|
COPEIRA |
SE |
01 |
R$ 1.220,00 |
|
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS |
SE |
01 |
R$ 1.220,00 |
|
RECEPICIONISTA |
SE |
01 |
R$ 1.220,00 |
ANEXO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SIMBOLOS, NÚMEROS DE VAGAS E REMUNERAÇÃO
|
CARGOS COMISSIONADOS |
SIMBOLO |
NÚMERO DE CARGOS |
REMUNERAÇÃO |
|
ASSESSOR FINANCEIRO |
CC1 |
01 |
R$ 2.000,00 |
|
ASSISTENTE PARLAMENTAR |
CC2 |
09 |
R$ 1.500,00 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO |
CC3 |
01 |
R$ 2.000,00 |
|
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
CC4 |
01 |
R$ 2.000,00 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
CC5 |
01 |
R$ 3.000,00 |
Publicado por:
Josilene Vicente Soares da Silva
Código Identificador:4DE2F3C9